ATO PÚBLICO EM DEFESA DO SUS E SUA INTERFACE COM O FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO/A ASSISTENTE SOCIAL

ATO PÚBLICO EM DEFESA DO SUS E SUA INTERFACE COM O FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO/A ASSISTENTE SOCIAL

BREVÍSSIMA CONTEXTUALIZAÇÃO

No berço da crise do capitalismo vivida ao longo dos anos 70 do século XX, os críticos conservadores dos países capitalistas centrais apontaram como solução imediata para contenção da crise a redução da função e do papel do Estado. Pela consequente expansão e liberalização do mercado, esses ajustes liberais dominaram alguns países latino-americanos como o Brasil, Chile, Argentina e México, em atenção às recomendações do “Consenso de Washington”. (BEHRING, 2008)

 A partir dos anos 90, esses Estados, pautados nas orientações dos organismos multilaterais e internacionais, deveriam responsabilizar-se pela condução e operacionalização apenas das suas funções clássicas, considerando que mesmo essas passariam por uma profunda revisão para redução e enxugamento de orçamentos, financiamentos e recursos públicos. Tais mudanças evidenciam o depauperamento do modelo de financiamento do Estado brasileiro e a consolidação e incorporação dos indicativos neoliberais na recomposição do novo Estado mínimo.

Concomitante as estas mudanças, identificamos o cenário de acumulação flexível e de reestruturação reprodutiva com sérias e profundas alterações no mundo do trabalho, a reforma informal é funcional por assim aportar e moldar os conteúdos das políticas sociais, em especial à política de saúde, às degradantes condições de produção e reprodução do trabalhador e do trabalho. Nesse sentido, as políticas sociais devem atender às necessidades ligadas ao imperativo do consumo, devendo ser direcionadas para um público que não possui condições de satisfazer suas necessidades de saúde no âmbito do mercado.

Assim, a política social tem seu caráter alterado passando ser concebida como dádiva dos mais abastados, ou medida de alívio à pobreza, e, finalmente, enquanto tecnologias sociais inovadoras de empoderamento da sociedade (WERNECK VIANNA, 2008).

Pode-se dizer que o formato da política de saúde identificado no Brasil no século XXI teve sua gênese no inicio dos anos 80 do século XX, em meio às profundas transformações no mundo do trabalho, ainda em curso. Contexto em que as políticas sociais assumem uma perspectiva dual e contraditória. De um lado passam a assumir um caráter compensatório, focalista, seletista direcionados aos segmentos vulneráveis, executados não somente pelo Estado, mas pela parceria público privado, as denominadas organizações da sociedade civil. De outro buscam resguardar a concepção de política social inscrita na constituição de 1988 que a coloca como uma ação governamental, impulsionadora, preventiva, redistributiva, que não atende somente às demandas oriundas das crises econômicas, mas que propõe a garantia da satisfação das necessidades dos sujeitos sociais, face à sua reprodução social tanto da existência quanto do trabalho.

Por outro lado, contrapondo a esta tendência, existe a resistência de setores da sociedade civil organizados por meio de movimentos sociais e sindicais que questionam o projeto privatista do Sistema Único de Saúde - SUS de caráter mercantilista e seletivo, e, defende o fortalecimento do SUS no viés proposto pelo movimento sanitarista, balizado pela universalidade. A tendência tem sido a hegemonia do projeto privatista, portanto, a restrição ou negação do projeto sanitarista com a redução e desregulação de direitos. Conforme os movimentos sociais, o projeto privatista de cunho neoliberal é incompatível com a universalização de direitos ao defender a mercadorização dos serviços de Saúde. Os movimentos sociais que reivindicam o projeto do SUS pautado nos princípios da reforma sanitária tem participado dos espaços institucionais como os conselhos de direitos, como o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, e dentro deste espaço tem organizado com movimento populares reivindicações como:

CONTRA A PRIVATIZAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO DA SAÚDE

Vamos juntas e juntos Impedir retrocessos no direito à saúde.

- Pela defesa incondicional de um SUS 100% público, de qualidade e sob a gestão do Estado.

- Pela Consolidação do SUS como um sistema único e universal, com financiamento estatal estável e gestão pública que garanta a oferta de serviços e cuidados integrais e de qualidade.

- Pela flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a contratação de trabalhadores da saúde (investindo no quadro de servidores próprios da saúde e diminuindo a contratação de Organizações Sociais)

- Pela garantia de maior financiamento público com o fim da Desoneração das Receitas da União (DRU) para o setor da saúde;

- Por 10% da Receita Corrente Bruta da União na saúde pública.

- Contra todas as formas de privatização e parcerias publico-privadas.

- Contra a entrada do capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde

- Contra os projetos em curso no Congresso Nacional que atuam contra o SUS, a exemplo do Projeto de Emenda Constitucional 451.

- Vamos denunciar e repudiar a falsa proposta de Cobertura Universal de Saúde, que não produz cobertura a todos, mas pacotes limitados de serviços que não atendem às necessidades de saúde da população (Pauta dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais presentes na Plenária Estadual de Entidades, Movimentos Sociais, Sindicais e Populares promovida pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais em 22/08/15).

Essas duas perspectivas de política social encontram-se em permanente disputa no âmbito da saúde pública brasileira, em que a primeira é o grande agente responsável pela consolidação e legitimidade dos conteúdos contrarreformistas no âmbito do SUS, que prima pela desestatização dos serviços públicos, universais gratuitos pela via do trabalho atípico, que garante a reprodução social do trabalho de acordo com as exigências do capital.

Tendo em vista as disputas de projetos em torno das políticas de saúde no Brasil na cena contemporânea, acontece em Belo Horizonte a 8ª Conferencia Estadual de Saúde acontecerá de 01 a 04 de setembro no Minas Centro. Dentro da programação, acontecerá o Ato Público no dia 1º de Setembro. No ato estarão presentes delegadas e delegados de todas as regiões do Estado, povos e movimentos sociais e populares. É sobre esta atividade que os professores do Curso de Serviço Social UNA: Cristiano Costa de Carvalho (Fundamentos do Serviço Social: Produção Contemporânea e Famílias e Proteção Social); Edna Alves de Oliveira (Política Social e Seguridade Social: Previdência e Assistência Social) e Simone Gomes da Silva (Movimentos Sociais e Mobilização Social).