Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Direito Empresarial e Tributário

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

2017

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito Empresarial e Tributário

Atividade de Autodesenvolvimento

Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Bruno Lundgren Rodrigues Aranda.

Anhanguera Educacional

2017

Indique dois possíveis meios de recuperação para a empresa e identifique em qual inciso do artigo 50 da Lei 11.101/2005 se fundamenta cada meio de recuperação sugerido, bem como qual fato justifica a proposta feita.

A Lei nº 11.101/2005 foi uma importante alteração no direito empresarial, sendo aprovada como meio de prevenir a falencia das atividades empresariais, permitindo que as empresas tenham oportunidade a se ajustar aos credores, dando a eles alternativas de pagamento de seus debitos, evitando assim o fechamento do estabelecimento, falencia e outros efeitos, oferecendo aos empresarios devedores a recuperação empresarial judicialmente, desde que elas preencham os requisitos legais obtidas na legislação. A atual legislação, no artigo 1º amplia a aplicação do instituto da falência, ao dispor que a aplicação é estendida ao empresario, onde inclui também a sociedade empresaria, o qual o conceito é objeto de disposição do artigo 966 do codigo civil.

O estudo de falência e recuperação judicial ou extrajuducial passa tambem pelo estudo especifico conceitual da empresa em que a mesma distingue do conceito comercial, traduzido pelo codigo comercial de 1850, o qual por efeito de usufruir da proteção deste código, não é considerado comerciante, não ser que seja matriculado do Tribunal do comercio do Imperio, fazendo valer desde então sua habitual profissão.

Sem duvidas que os meios de recuperação previstas, baseia-se em sacrificios ao credor, sendo por sua vez, o unico meio que alguns credores encontram para garantir seus creditos a receber.

Referências Bibiográficas

http://www.jurisway.org.br/V2/dhall.asp?id_dh=6874. Acessado em 05/02/2017.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acessado em 05/02/2017.

Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências bibliográficas em trabalhos acadêmicos, consulte: <http://www.anhanguera.com/bibliotecas/normas_bibliograficas/index.html> e <http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 13 jun. 2013.