Análise de Assertivas propostas de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA

DEPARTAMENTO DE DIREITO/ECONOMIA/CONTABILIDADE - DDEC

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

JOSÉ DIOGO TAVARES PEDROSA

NAIANE FERREIRA CASTRO

Análise de assertivas propostas de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN

SÃO LUÍS

2017

JOSÉ DIOGO TAVARES PEDROSA

NAIANE FERREIRA CASTRO

Análise de assertivas propostas de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN

Atividade Avaliativa apresentada à disciplina Planejamento Tributário do curso de Administração Bacharelado na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, para composição da 2ª nota deste semestre em curso.

Docente: Celso Antônio Lago Beckman

SÃO LUÍS

2017

A PARTIR DAS AFIRMATIVAS A SEGUIR, ANALISE E RESPONDA DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CTN:

1- Considere que o estado de Goiás do Sul tenha sido constituído pelo desmembramento territorial do estado de Goiás. Nesse caso, será aplicável, no estado de Goiás do Sul, a legislação tributária do estado de Goiás até que entre em vigor a legislação própria do novo estado.

2- Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial  urbana ( IPTU ) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física. Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.

Errado.

O deficiente físico somente lhe é atribuída isenção de IOF – Imposto sobre Operações Financeiras e IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

3- Na falta de eleição pelo contribuinte, em se tratando  de pessoa jurídica, o local de seu domicílio tributário será sempre o lugar de sua sede.

4- Considere que Tenório tenha sido compelido a efetuar o pagamento de multa por não ter entregado a declaração de imposto de renda no tempo devido. Nesse caso, Tenório não pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária, pois penalidade pecuniária não é tributo.

Errado.

A relação pessoal e direta, imprescindível à caracterização do contribuinte, significa a necessária presença do contribuinte na situação que constitui o fato gerador. Ele deve participar pessoalmente e estar diretamente relacionado com o acontecimento fático que compõe o fato gerador. Utilizando uma linguagem figurada Luciano Amaro explica de maneira brilhante a citada relação: “o contribuinte há de ser o personagem de relevo no acontecimento, o personagem principal, e não mero coadjuvante. Ele deve ser identificado na pessoa em torno da qual giram os fatos. Se o fato gerador do imposto de renda, por exemplo, é a aquisição de renda, terá relação direta com esse fato a pessoa que aufere renda”

5- Considere que, aos 4 anos de idade, Mônica tenha adquirido , por herança de seu pai, uma propriedade rural no valor de R$ 6.000.000,00. Nessa situação, não haverá dever de pagar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), pois a propriedade do bem imóvel é de absolutamente incapaz.

6- Pelo instituto da substituição tributária progressiva, o substituto  paga o tributo em razão de fato gerador já ocorrido no passado.

Errado

A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto pelo qual se reveste na condição de contribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes ("substituídos") que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, em relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88, art. 150, § 7º, devam ocorrer posteriormente.

7- A pessoa jurídica Alfa encerrou suas atividades e alienou seu estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, a qual continuou a exploração da respectiva atividade empresarial, sob outra razão social. Nesse caso, a Beta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento empresarial devidos até a data da alienação.

8- Considere que a empresa Alfa tenha sido incorporada pela empresa Beta, sendo que esta tornou-se responsável pelos tributos devidos por Alfa até a data da incorporação. Nessa situação, se, em lugar da incorporação, tivesse ocorrido a extinção da empresa Beta e se o espólio de um dos sócios desse continuidade à exploração da respectiva atividade, este não seria responsável pelos tributos da  empresa extinta.

Errado.

A pessoa jurídica que resultar da operação societária será responsável pelas dívidas anteriores , ou seja, haverá responsabilidade empresarial até a data do ato, valendo dizer que o desaparecimento de uma gera a responsabilização daquela outra que a ela suceder. Evidencia-se, assim, mais um caso de responsabilidade exclusiva (e não “subsidiária”!) das empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, independentemente de quaisquer condições. Ademais, o parágrafo único do artigo 132 preconiza que a responsabilidade por sucessão se estende aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou como “empresário individual”.

9- Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

10- Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.