Aula de Introdução ao Estudo do Direito para Administração

1.  DIREITO 2019.2

1. Perspectivas:

1. elemento de conservação das estruturas sociais
2. instrumento de promoção das transformações na sociedade

1. Definições:

1. nominal – significação da palavra/etimologia
2. real – realidade

1. Significação/etimologia da palavra

• Direito = directum (latim): direito, reto
• Jurídico, judicial, judiciário = jus ou juris (latim): direito

1. Realidades: acepções fundamentais

1. direito-norma: “ O direito brasileiro não permite o homicídio.”
2. direito-faculdade: “ O Estado tem o direito de cobrar impostos.”
3. direito-justo: “ A educação é direito da criança.”
4. direito-ciência: “ Cabe ao direito estudar a criminalidade.”
5. direito-fato social: “ O direito constitui um

setor da vida social.”

1. RAMOS DO DIREITO

1. Divisão do direito em Público e Privado

1. D. Público: relações em que o Estado é parte, representando a sociedade;
2. D. Privado: relações dos particulares entre si

1. D. Público: regula a organização e atividade do Estado considerado:

1. em si mesmo – ex: D. Constitucional ao regular a divisão de Poderes;
2. em suas relações com particulares – ex: D. Tributário, ao fixar tributos, regula relações entre Estado e particulares;
3. em suas relações com outros Estados – ex: D. Internacional Público regula as relações de Estados entre si.

1. D. Privado: regula relações dos particulares entre si

• Particulares:

1. pessoas físicas/naturais
2. pessoas jurídicas de direito privado
3. próprio Estado na condição de particular

Direito Público

• Interno

• D. Constitucional
• D. Administrativo
• D. Econômico
• D. Financeiro
• D. Tributário
• D. Processual (Judiciário)
• D. Penal

• Externo

• D. Internacional Público

Direito Privado

• Comum

• D. Civil

• Especial

• D. Comercial/ Empresarial
• D. Trabalho
• D. Internacional Privado

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