Aula-tema 3: Direito Constitucional

ANHANGUERA EDUCACIONAL.

Faculdades Valparaiso de Goiás.

Curso de Graduação em Administração

DIREITO E LEGISLAÇÃO

Aula-tema 3: Direito Constitucional

Passo 4: Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, ate mesmo para que um direito não contra diga o outro. Como exemplo temos o direito a liberdade (um direito garantido a todos), mas temos nossa liberdade cassada quando ferimos um outro direito como por exemplo o direito a vida que também e um direito de todos e ninguém tem o direito de tira-lo

Seus direitos são absolutos até o momento em que isto não prejudique e coloque em risco a vida de outras pessoas e da sociedade.

O art. 5º, caput, consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Porem o principio da igualdade diz que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

A lei Maira da Penha e uma dessas leis que vieram para proteger uma parcela mais vulnerável e frágil da sociedade. Punindo homens em casos de agressões com a perda do direito a liberdade. E mesmo quando em liberdade perde o direito de morar na mesma casa com vitima, tendo limites de distancia estabelecidos para que não se aproxime até mesmo de seus filhos. Esta restrição tem a finalidade de evitar que ocorram novas agressões, reduzindo o numero de casos de violência domestica.