CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE APALEAÇÃO

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DE MANAUS- AMAZONIA.

Proc. Nº ...

                            ODILON COUTINHO, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal.

                                    Termos em que

                                     Pede deferimento,

                                     Local, 19 de Setembro de 2016.

                                    Advogado...

  OAB...

CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE APLEÇÃO

Proc. Nº ...

Apelante: Odilon Coutinho

Apelada: Justiça Pública

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Douto Procurador de Justiça

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se reforma da respeitável sentença proferida contra o apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

Odilon Coutinho com 71 anos está sendo processado por adentrar a uma agencia dos correios na cidade de Manaus –AM, o mesmo teria quebrado a janela e entrado no estabelecimento e subtraído quatro computadores da marca Lunation, com valor de R$5.980,00, 120 caixas de encomenda do tipo 03 no valor de R$540,00 e ainda 200 caixas de encomenda do tipo 04, no valor de R$1.240,00.

Foi assim denunciado pela pratica do 155 parágrafo 4º, I e II do Código Penal, combinado com os artigos 29 e 69, do Código Penal.

O réu confessou os fatos ocorridos na presença de advogado ad hoc, mesmo havendo advogado já constituído, que não fora intimado para o ato, alegando que o fato já estava suficientemente esclarecido o magistrado não permitiu a oitiva de uma testemunha arrolada tempestivamente pela defesa.

Ainda, o policial Jadiel Soares, responsável pelo monitoramento das conversas de Odilon foi inquirido em juízo, esclarecendo que inicialmente as escutas telefônicas foram realizadas por conta, pois haviam diversas denúncias anônimas na região de Manaus acerta de uma pessoa que era conhecida como vovô, que invadia agências dos Correios com o propósito de subtrair caixas e embalagens para usar no tráfico de animais silvestres.

II-  DO DIREITO

 Com a devida vênia, a respeitável sentença foi proferida em processo manifestamente nulo, não podendo subsistir, há nulidade absoluta nos autos, pela  incompetência do Juiz.

 Os correios fazem parte dos meios federais e o juiz que julgou o Apelante é estadual, uma vez que o artigo 109, IV, da Constituição Federal diz que os crimes praticados em detrimento da União é de competência dos Juízes Federais, gerando assim nulidade absoluta nos termos do artigo 564, I, do Código de Processo Penal.

 Há nulidade por ausência de instrução pela inversão na ordem dos atos, onde o interrogatório foi realizado antes da instrução. Ausência do defensor constituído. Dispensa da testemunha da defesa. Com fundamento nos artigos 400 e 564, IV do Código de Processo Penal e artigo 5º, LV da Constituição Federal.

É ilícita a prova colhida na interceptação telefônica, razão pela qual deve ser desentranhada e consequentemente a falta de prova lícita para a condenação, nos termos dos artigos 157 do Código de Processo Penal, artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e artigo 3º da lei. 9.296/96.