DESCRIÇÃO DO ASSUNTO: Este princípio cuida da “boa administração”

DESCRIÇÃO DO ASSUNTO

Este princípio cuida da “boa administração”, aquela que consiga atender aos anseios da sociedade, consiga de modo legal atingir resultados positivos e satisfatórios, como o próprio nome faz referência: ser eficiente.

Os princípios da Administração Públicas são parte integrante de todo direito. Podem ser considerados um conjunto de padrões presentes de forma implícita ou explícita no disposto jurídico que regem as regras da sociedade. Dentre eles os principais são o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. Na presente dissertação será destacado o princípio da eficiência e alguma práticas de aplicação do mesmo.

O princípio da eficiência, como o próprio nome diz, trata da utilização dos recursos de maneira menos onerosa e com maior qualidade, ou seja, deve ter o melhor resultado com o menor custo. Este princípio envolve também alguns outros elementos, como a economicidade e a relação meio e fim referente a produtividade, da proporcionalidade e da razoabilidade. É dever do administrador fazer uma boa gestão, buscar as melhores e mais efetivas saídas, sob a legalidade da lei. “O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”  (MEIRELLES, 2007, p. 96).  

Elucidando algumas questões do princípio da eficiência na prática, é possível falar sobre as licitações públicas  que por um determinado tempo da história, possuía processo muito formais e burocráticos, com baixa qualidade e estagnação da eficiência do serviço público. Como o compromisso da  administração pública é administrar bem o dinheiro público, ela precisa e tem o dever de escolher a melhore proposta, o que muitas vezes é dificultado por causas dessas burocracias. Visando melhorar essas complicações, em 17 de julho de 2002 foi criada a Lei 10.520 , que refere-se a modalidade Pregão com o intuito de modificar a forma de escolha das propostas. O Pregão mostra na prática uma forma mais simples e positiva para o processo licitatório, contribuindo para a adoção do princípio da eficiência, sem interferir na legalidade. Pode-se destacar também, a influência do princípio da eficiência sobre as agências reguladoras e sobre as atividades que elas praticam. Essas agência foram criadas por consequência da descentralização que tem ocorrido nos  últimos anos. Muitos serviços e atribuições deixaram de ser prestados diretamente pelo Estado, e passaram a ser prestados por agencias reguladoras, gerando uma melhor e mais eficiente administração de alguns serviços públicos como exemplos: energia elétrica gerencia pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, telefonia gerenciada pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, Água gerenciada pela ANA – Agência Nacional de Águas, a vigilância sanitária gerenciada pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, etc.