DIREITO EMPRESARIAL

CADERNO DE EXERCÍCIOS

TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL

SEMANA 1

1ª Questão – Discursiva

Isabelle pretende constituir uma empresa como empresário individual. Preocupada com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio.

R- A responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio em uma empresa constituída como empresário individual será total, uma vez que tal sociedade não há personalidade jurídica, sendo a responsabilidade de Isabelle Ilimitada a todo o seu patrimônio.

QUESTÃO OBJETIVA ( VIII EXAME UNIFICADO DA OAB)

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município ?X? e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

A) A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.

B) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

C) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.

D) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador

R- C – art.980-A, §6º do CCB

CADERNO DE EXERCÍCIOS

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SEMANA 2

CADERNO DE EXERCÍCIOS

CASO CONCRETO

Cícero foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, sendo – por essa razão – interditado judicialmente para os atos civis e empresariais. Diante da situação hipotética, diga se Cícero poderá integrar o quadro social de uma sociedade empresária.

R- O art. 972 do CCB, preceitua que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Todavia, o art 974 do CCB, traz uma exceção a este dispositivo, tendo em vista que poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido continuar a empresa exercida por ele enquanto capaz.

Dessa forma, respondendo o caso concreto em questão, deverá ser analisado se Cícero pretende iniciar uma atividade empresarial ou continuar a atividade da qual já exercia quando era capaz.

No primeiro caso, Cícero, por ser absolutamente incapaz, não poderá iniciar a atividade empresarial, com base no que dispõe o art. 972 do CCB; No segundo caso, Cícero poderá integrar o quadro da sociedade empresária se antes, quando capaz, já exercia a atividade empresarial, desde que esteja devidamente representado ou assistido, na forma do art. 974