MAPA MENTAL SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES AO PODER
Por: mr1981 • 6/9/2021 • Trabalho acadêmico • 1.069 Palavras (5 Páginas) • 187 Visualizações
Planejamento e Orçamento Público.
O professor Cristian iniciou a palestra apresentando - se a turma e em seguida os temas dos quais seriam abordados, sobre Planejamento e Orçamento Publico.
Discorreu sobre os principais instrumentos de Planejamento e Orçamentos no Governo Federal, instrumentos estes que estão definidos pela Lei 4.320 que são adotados por Estados Municípios e Governo Federal.
No Brasil os Instrumentos de Planejamento e Orçamentos são Leis e cada um possui um número de Lei especifica.
São três os Instrumentos de Planejamento e Orçamentos.
- Plano Plurianual (PPA) – É um plano de médio prazo que determina as diretrizes a seguir dentro da Administração Publica em um período de quatro anos. O PPA é feito no primeiro ano de governo, começa no segundo ano e termina no primeiro ano do governo seguinte, isso acontece com objetivo de dar continuidade nos programas.
O PPA se traduz nos programas que tem objetivos, diretrizes e traz meta que deseja atingir com previsões de valores.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Estabelece a Forma as regras para fazer e mudar um orçamento, determina os princípios e quem faz o quê, ela é elaborada anualmente é feita pelo poder executivo submetida e entregue ao poder legislativo, diz como será produzido, elaborado e executado o orçamento.
- Lei Orçamentária Anual (LOA) – Instrumento de curto prazo de um ano, ela controla as receitas e despesas do governo. A LOA detalha isso tudo através de programas em diversos prismas, seja Econômico, por Órgão as chamadas unidades orçamentárias e por Ação Orçamentária. É um processo mais complexo é onde há a verdadeira disputa pelo recurso, ele é o mais operacional dentro dos instrumentos de planejamento.
Dentro da parte metodológica o modelo utilizado para o planejamento e orçamento no Brasil é o modelo programático. Esse programa tem uma dimensão estratégica que dá uma direção principal de um planejamento que guiam um determinado governo dentro de um determinado tempo.
É nesse modelo programático que serão detalhados o planejamento em uma dimensão estratégica com eixos estratégicos, e que tratam do planejamento estratégico da Nação.
A dimensão tática é onde são desenhados os programas através de objetivos, metas e indicadores de resultados esse desenho é feito dentro do PPA, e na dimensão operacional é onde entra na ação orçamentária é o mais pratico em termos de execução onde se executa e aloca a parte dos recursos e onde é feito o detalhamento do plano orçamentário.
Durante a palestra foi apresentado um modelo de programa.
O programa 5011- Educação Básica de Qualidade.
Diretriz- Dedicação Prioritária a Qualidade da Educação Básica especialmente a educação infantil e a preparação para o mercado de trabalho.
Processo Orçamentário
O processo orçamentário passa por quatro etapas.
- A primeira etapa – é a elaboração da proposta orçamentária;
- A segunda etapa – é onde se da a discussão, votação e aprovação da Lei Orçamentária;
- A terceira etapa – é a execução orçamentária;
- A quarta etapa – é onde se faz o controle e a avaliação da execução orçamentária.
Esse processo orçamentário é similar em todos os governos tanto no federal, estadual e municipal. Todos usando como base os processos a metodologia o sistema do governo federal e a lei 4.320.
A execução Orçamentária
A despesa publica tem três estágios que é a dotação, empenho e o pagamento, onde recebe- se a dotação realiza- se esses empenhos e depois o pagamento, isso se da através de três tópicos.
- A descentralização de credito – que se da através de transferência de orçamento;
- Restos a pagar – todo orçamento tem o principio da anuidade com validade de 1 de janeiro ate 31 de dezembro. Os restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas que teve um começo de execução mais não finalizou o gasto dentro do ano vigente em exercício.
- Emendas Impositivas – é onde torna- se obrigatória a execução das chamadas emendas individuais.
E por fim foi abordada a diferença entre Pedalada Fiscal e Restos a pagar, onde foi colocado que pedalada fiscal são despesas que foram realizadas dentro do ano vigente e que deveriam constar no orçamento, mas se retarda a realização jogando para o ano seguinte no intuito de maquiar a execução no orçamento, ou seja, a pedalada fiscal é uma manobra contábil para fraudar números no orçamento público configurando a chamada evasão fiscal dentro do governo. Diferentes dos restos a pagar que é uma despesa que estar dentro do orçamento e pôr alguma razão não foram processadas dentro do ano vigente.
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