MAPA MENTAL SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES AO PODER

Planejamento e Orçamento Público.

 O professor Cristian iniciou a palestra apresentando - se a turma e em seguida os temas dos quais seriam abordados, sobre Planejamento e Orçamento Publico.

Discorreu sobre os principais instrumentos de Planejamento e Orçamentos no Governo Federal, instrumentos estes que estão definidos pela Lei 4.320 que são adotados por Estados Municípios e Governo Federal.

No Brasil os Instrumentos de Planejamento e Orçamentos são Leis e cada um possui um número de Lei especifica.

São três os Instrumentos de Planejamento e Orçamentos.

• Plano Plurianual (PPA) – É um plano de médio prazo que determina as diretrizes a seguir dentro da Administração Publica em um período de quatro anos. O PPA é feito no primeiro ano de governo, começa no segundo ano e termina no primeiro ano do governo seguinte, isso acontece com objetivo de dar continuidade nos programas.

O PPA se traduz nos programas que tem objetivos, diretrizes e traz meta que deseja atingir com previsões de valores.  

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Estabelece a Forma as regras para  fazer e mudar um orçamento, determina os princípios e quem faz o quê, ela é elaborada anualmente é feita pelo poder executivo submetida e entregue ao poder legislativo, diz como será produzido, elaborado e executado o orçamento.

• Lei Orçamentária Anual (LOA) – Instrumento de curto prazo de um ano, ela controla as receitas e despesas do governo. A LOA detalha isso tudo através de programas em diversos prismas, seja Econômico, por Órgão as chamadas unidades orçamentárias e por Ação Orçamentária. É um processo mais complexo é onde há a verdadeira disputa pelo recurso, ele é o mais operacional dentro dos instrumentos de planejamento.   

 Dentro da parte metodológica o modelo utilizado para o planejamento e orçamento no Brasil é o modelo programático. Esse programa tem uma dimensão estratégica que dá uma direção principal de um planejamento que guiam um determinado governo dentro de um determinado tempo.

É nesse modelo programático que serão detalhados o planejamento em uma dimensão estratégica com eixos estratégicos, e que tratam do planejamento estratégico da Nação.

A dimensão tática é onde são desenhados os programas através de objetivos, metas e indicadores de resultados esse desenho é feito dentro do PPA, e na dimensão operacional é onde entra na ação orçamentária é o mais pratico em termos de execução  onde se executa e aloca a parte dos recursos e onde é feito o detalhamento do plano orçamentário.    

Durante a palestra foi apresentado um modelo de programa.

 O programa 5011- Educação Básica de Qualidade.

Diretriz- Dedicação Prioritária a Qualidade da Educação Básica especialmente a educação infantil e a preparação para o mercado de trabalho.

Processo Orçamentário

O processo orçamentário passa por quatro etapas.

• A primeira etapa – é a elaboração da proposta orçamentária;
• A segunda etapa – é onde se da a discussão, votação e aprovação da Lei Orçamentária;
• A terceira etapa – é a execução orçamentária;
• A quarta etapa – é onde se faz o controle e a avaliação da execução orçamentária.

Esse processo orçamentário é similar em todos os governos tanto no federal, estadual e municipal. Todos usando como base os processos a metodologia  o sistema do governo federal e a lei 4.320.

A execução Orçamentária

A despesa publica tem três estágios que é a dotação, empenho e o pagamento, onde recebe- se a dotação realiza- se esses empenhos e depois o pagamento, isso se da através de três tópicos.

• A descentralização de credito – que se da através de transferência de orçamento;

• Restos a pagar – todo orçamento tem o principio da anuidade com validade de 1 de janeiro ate 31 de dezembro. Os restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas que teve um começo de execução mais não finalizou o gasto dentro do ano vigente em exercício.

• Emendas Impositivas – é onde torna- se obrigatória a execução das chamadas emendas individuais.

E por fim foi abordada a diferença entre Pedalada Fiscal e Restos a pagar, onde foi colocado que pedalada fiscal são despesas que foram realizadas dentro do ano vigente e que deveriam constar no orçamento, mas se retarda a realização jogando para o ano seguinte no intuito de maquiar a execução no orçamento, ou seja, a pedalada fiscal é uma manobra contábil para fraudar números no orçamento público configurando a  chamada evasão fiscal dentro do governo. Diferentes dos restos a pagar que é uma despesa que estar dentro do orçamento e pôr alguma razão não foram processadas dentro do ano vigente.