Micro Empresas

SUMÁRIO

1. Introdução.....................................................................................................................03
2. Microempresa................................................................................................................03

1. Vantagens da ME....................................................................................................04
2. Importância econômica das micro e pequenas empresas........................................05
3. Distribuição das microempresas no território nacional...........................................05
4. Distribuição das microempresas nos setores econômicos.......................................06

1. Procedimento de abertura da ME..................................................................................06

1. Contrato Social........................................................................................................16
2. CNPJ.......................................................................................................................07
3. Inscrição Estadual...................................................................................................07
4. Previdência Social...................................................................................................08

1. Tributação.....................................................................................................................08

1. Simples Nacional....................................................................................................09
2. Lucro presumido.....................................................................................................10
3. Lucro real................................................................................................................11

1. Conclusão......................................................................................................................12
2. Referências bibliográficas.............................................................................................13

1. Introdução

As microempresas representam mais de 90% das empresas brasileiras, aproximadamente seis milhões de organizações, e empregam mais da metade das pessoas economicamente ativas do país. Essas empresas são a base para nossa sociedade, pois são elas que absorvem a grande parte dos desempregados da população e dão agilidade ao mercado.

Estamos numa época em que a criatividade aliada ao investimento, pode fazer surgir um novo conceito, ideia ou uma nova empresa. A era da informação faz com que tudo se torne acessível e barato, mas para lucrar é preciso inovar. Nenhuma empresa nasce grande, ou seja, as empresas começam pequenas e são desenvolvidas com dedicação e competência. A microempresa é a base de um futuro próspero e grandioso.

1. Microempresa

Na legislação nacional, as Microempresas (ME) são definidas conforme o faturamento, artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006 (LC 123/06), e encaixa-se nesse parâmetro toda a sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

A classificação de microempresa utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) combina dados do faturamento com a quantidade de empregados, havendo diferenciação entre os segmentos de indústria e comércio. Pelo SEBRAE essa definição refere-se a empresas com até nove funcionários, para comércio e serviços, e até dezenove funcionários, no setor de construção e industrial.

Por fim, o parâmetro para classificação de uma empresa como ME pelas normas do Mercosul, adota, ao mesmo tempo, os critérios de faturamento e número de empregados. A Resolução Mercosul GMC nº 90/93, institui a política de apoio às ME e as diferencia por setor: indústria, e comércio e serviços, conforme é possível verificar na Tabela 1:

Tabela 1 – Parâmetro de enquadramento de empresas no Mercosul.

	Microempresa	Pequena Empresa	Media empresa
	Indústria	Comércio e Serviços	Indústria	Comércio e Serviços	Indústria	Comércio e Serviços
Numero de empregados	1-10	1-5	11-40	6-30	41-200	31-800
Faturamento Anual	US$ 400 mil	US$ 200 mil	US$ 3,5 milhões	US$ 1,5 milhão	US$ 20 milhões	US$ 7 milhões

Fonte: MDIC, Micro, Pequenas e Médias Empresas: definições e estatísticas internacionais.

1. Vantagens da ME

Esse tipo de modalidade de sociedade empresaria, tem como algumas das vantagens apuração e recolhimento dos impostos em um regime único (Simples Nacional), o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, ao acesso a crédito e ao mercado, referente à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos (Licitações).

Conforme o Art. 51 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas são dispensadas de:

• Afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
• Anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
• Empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
• Possuir o livro intitulado “Inspeção do Trabalho”;
• Comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

No entanto, no conteúdo disponível no art. 51 da mesma lei, não dispensa as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP), e o arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações, também é obrigatório a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).