O Orçamento Público

1ª ATIVIDADE

1) O que o orçamento público tem a ver com as políticas públicas?

R – O Orçamento Público é um dos principais instrumentos de que o gestor público dispõe para dar cumprimento às suas funções e que, sem o amparo desse orçamento, ele pouco pode fazer. Como o orçamento público é mecanismo de previsão da arrecadação e gasto dos recursos públicos, ele mostra as prioridades para a implantação de políticas publicas. Isso se aplica qualquer política publica de como: saúde, educação, segurança, transporte, desenvolvimento urbano ou rural e etc. Pois a origens dos seus recursos, bem como as ações que serão executadas estão detalhadas no orçamento público.

2) Qual a diferença básica entre o orçamento tradicional e o orçamento moderno?

R – Orçamento tradicional caracterizava-se por ser um documento onde constava apenas a previsão da receita e a autorização da despesa, classicando-as como objeto do gasto e distribuindo-as pelos diversos órgãos, para o período de um ano.Nesse tipo de orçamento não havia nenhuma preocupação com as reais necessidades da administração ou da população, e não se consideravam objetivos econômicos e sociais. É um planejamento dissociado do planejamento. Além disso, era corrigido monetariamente de acordo com o que se gastava no exercício anterior. Sua principal característica: dar ênfase aos objetos de gastos. Na fase do orçamento moderno, destacam-se dois tipos de orçamento: orçamento de desempenho, também conhecido como orçamento de realizações. Nesse tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com o que o Governo realiza e não com o que compra, ou seja, preocupa-se agora em saber “as coisas que o Governo faz e não as coisas que o Governo compra”. O orçamento de desempenho é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. O orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

3) A exclusividade concedida ao poder executivo para propor a LDO, PPA e LOA é garantida por que princípio?

R – Reserva legal.

4) Sobre os princípios orçamentários é correto afirmar:

a. Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária;

b. X A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual;

c. É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação;

d. O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal;

e. Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

5) A inclusão no orçamento de dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas fere a que princípio?

R – Exclusividade.

6) Qual a diferença entre o princípio da universalidade e o princípio do orçamento bruto? Dê exemplos.

R – Universalidade: Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Este princípio possibilita, por exemplo, o legislativo conhecer todas as receitas do governo e dar previa autorização para arrecadação e realização. Orçamento bruto: Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público. as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. Como exemplo desse procedimento pode-se citar o caso da Arrecadação do Imposto Territorial Rural, que se constitui numa receita prevista no orçamento da União para 2004 com o valor de R$ 309,4 milhões.

7) Com relação a LDO, comente se as afirmativas abaixo são verdadeiras ou falsas, justificando sua resposta:

a. A LDO contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

R – Falsa. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando