O Planejamento

ATIVIDADE

1- A prática do orçamento participativo é preferível ao método tradicional de elaboração e acompanhamento dos orçamentos, que envolve apenas os poderes Executivo e Legislativo?

R. A prática do Orçamento Participativo é preferível tendo em vista o efetivo exercício pleno da cidadania. A dinâmica do Orçamento Participativo faz com que cada cidadão desenvolva a capacidade de estabelecer melhores práticas e/ou soluções para os problemas cotidianos da coletividade.

2- Os mecanismos de controle social são superiores aos de controle formal adotados pelo orçamento público?

R: Sim, os mecanismos de controle social são superiores aos de controle formal, uma vez que através da participação, da fiscalização, do monitoramento e controle das ações da administração pública, evita-se a corrupção e fortalece o desenvolvimento socioeconômico. A justiça social prevalece. O Orçamento Participativo sana necessidades básicas através de um regimento elaborado pelos sujeitos da ação que são os cidadãos comuns, o executivo e os técnicos das instituições públicas.

3- Quais são as principais barreiras para a implantação do orçamento participativo?

R: A representatividade artificial formulada a partir da conscientização induzida por alguns, ocasionando o “inchamento” de participantes com interesse centrado numa única demanda pode ser considerada uma das barreiras para implantação do orçamento participativo.

Além dos ativismos de bairro, que desconhecem as duas formas complementares, a do conhecimento e a da ação, outro aspecto negativo seria a superioridade do conhecimento técnico e científico sobre o saber popular que provocam críticas constantes da população e que se caracteriza como um aspecto negativo para a construção e a implementação do orçamento participativo.

4- O orçamento participativo pode ajudar na formação de uma nova geração de servidores públicos mais alinhadas às exigências contemporâneas da gestão pública, como transparência, ética, controle social, democratização, etc?

R: O Orçamento participativo contribui na formação de uma nova geração de servidores públicos. Através da participação popular efetiva-se uma legitimação por meio de uma melhor aceitação das políticas públicas e pela transparência na aplicação dos recursos públicos.

O conhecimento fundamentado no cotidiano que advém das pessoas simples e o conhecimento técnico, juntos, proporcionam nova informação e da confluência destes conhecimentos surge o novo e intersubjetivo método de produção de significados e consequentemente uma gestão eficaz administrada por uma nova geração de servidores públicos atuantes numa esfera pública não-estatal.

5- A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA). Relate o que representa cada um desses projetos de lei e faça uma análise de todos os ciclos do Plano Plurianual - PPA, implantados no Brasil após a Constituição Federal de 1988. Apresente a importância e diferencial de cada ciclo.

R: PPA - PLANO Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição federal e regulamentado pelo decreto 2.829 de 29 de Outubro de 1998, estabelece as diretrizes,