O Trabalho Sore MEI

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1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho refere-se a criação de uma empresa MEI, quais suas vantagens, o que precisa para abrir, quais as obrigações, dentre outras coisas.

Estava desempregada há mais de um ano e sem perspectiva de arrumar um novo trabalho, pois devido a pandemia tudo ficou mais difícil. Conversando com amigos tive a ideia de abrir meu próprio negócio, sempre gostei de animais e sempre cuidei de forma geral dos meus bichos de estimação, quem sabe não estava ali a oportunidade de ser dona de algo meu.

Fiz um curso de banho e tosa para ver se realmente estava ali minha vocação, após isso comecei a pesquisar o que eu precisaria para abrir um pet shop e que tipo de empresa abriria. Como meu dinheiro era curto primeiro elaborei um plano de negócio e um planejamento financeiro, após isso parti para parte burocrática para então realmente dar início a esse sonho.

Como minha empresa será pequena pesquisei sobre ser MEI, achei uma série de vantagens e isso não é diferente no mercado de animais de estimação. Como microempreendedor, terei direito a aposentadoria, podendo contar com uma renda adicional ao ficar mais velho, e continuarei recebendo em caso de doença ou impossibilidade de trabalhar. Também como sou mulher terei direito a auxílio-maternidade e em caso de morte ou reclusão, os filhos menores de idade estarão aptos a receber uma pensão. Além disso, como MEI posso emitir nota fiscal e atender empresas públicas.

Depois de muita pesquisa e trabalho finalmente me tornei uma MEI e hoje sou dona da PET LORD, além de oferecer serviços de banho e tosa, temos uma variada linha de artigos e alimentos para pet.
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 Hoje com esse sonho realizado, vou falar mais sobre o MEI e tirar algumas dúvidas.

2 DESENVOLVIMENTO

O que é ser um MEI

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 130 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

Quais as outras condições para se tornar um MEI?

Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

Pode contratar no máximo um empregado;

Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?

Antes de começar, veja a seguir os documentos e informações que você precisa ter em mãos e o passo a passo do processo de inscrição.

Quais documentos fiscais obrigatórios para atividade e

Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal Plataforma gov.br

Dados pessoais: RG, CPF, nº da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos). Título de eleitor, dados de contato e endereço residencial.

Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Quais outros critérios para ser MEI?

Entre os fatores limitadores estão:

• o empreendedor não pode ter outra empresa aberta;
• o empreendedor não pode ter participação em qualquer outro negócio, seja como administrador ou sócio;
• só é permitida a contratação de 1 funcionário que receba o piso da categoria ou 1 salário-mínimo.

Além disso, há uma lista de atividades permitidas para enquadramento no MEI. No caso, são abrangidas nessa listagem somente as ocupações econômicas aprovadas anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?

O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% do valor bruto de suas receitas.

Faturamento MEI: Limite anual e mensal

O limite de faturamento MEI atual é de R$ 81 mil ao ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para até R$ 130 mil anuais, a média passa a ser de R$ 10.833 por mês

Se o microempreendedor ficar dentro dessa renda anual, pode continuar trabalhando nessa categoria sem qualquer problema. No entanto, caso ultrapasse ou queira expandir o seu negócio, será preciso mudar de MEI para ME.

Dependendo do faturamento e do quadro societário, há também a possibilidade de migrar para EI (Empresa Individual) ou EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

MEI pode ter conta Pessoa Jurídica?

Sim, sua MEI é uma empresa e tem um CNP, logo pode abrir uma conta jurídica

Quais outros critérios para ser MEI?

Mas além de ficar dentro do faturamento MEI estabelecido, é preciso cumprir outros critérios para poder abrir empresa como Microempreendedor Individual.

Entre os fatores limitadores estão:

• o empreendedor não pode ter outra empresa aberta;
• o empreendedor não pode ter participação em qualquer outro negócio, seja como administrador ou sócio;
• só é permitida a contratação de 1 funcionário que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.

Além disso, há uma lista de atividades permitidas para enquadramento no MEI. No caso, são abrangidas nessa listagem somente as ocupações econômicas aprovadas anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

De modo geral, as atividades permitidas para se tornar um MEI são as técnicas que não tenham outra opção de ser formalizada. Assim, as consideradas atividades intelectuais não são enquadradas nessa modalidade.

Quem não pode ser MEI?

Existem diversas ocupações (mais de 500) que podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual — confira a nossa tabela completa de atividades permitidas no MEI.

Mas, como mencionado, há aquelas para as quais o empreendedor precisa abrir empresa em outra modalidade. Veja alguns exemplos:

• Advogado;
• Dentista;
• Ortodontistas;
• Médico;
• Psicólogos;
• Veterinários;
• Nutricionistas;
• Fisioterapeutas;
• Enfermeiros;
• Jornalistas;
• Publicitários;
• Administradores;
• Economistas;
• Engenheiros.

Nesses casos, quem não pode ser MEI, tem as opções de trabalhar como EI, EIRELI ou Sociedade Limitada.

De modo geral, as atividades permitidas para se tornar um MEI são as técnicas que não tenham outra opção de ser formalizada. Assim, as consideradas atividades intelectuais não são enquadradas nessa modalidade.

MEI pode ter conta Pessoa Jurídica?

Sim, MEI é uma empresa e tem um CNPJ, logo pode abrir uma conta jurídica. O que é uma boa ideia para começar bem seu negócio e conseguir organizar suas finanças e facilitar, assim, seu controle de entradas e saídas. E, claro, não ter confusão entre suas contas pessoais e as da empresa.
A MEI não tem contrato social, muitas instituições não oferecem essa possibilidade, pois não consideram o Microempreendedor Individual como PJ. Por isso, se deve pesquisar bem a instituição.