Os Princípios Constitucionais Tributários

ANEXO  I

1 – TEMAS DOS SEMINÁRIOS

1.1- Classificação Jurídica dos Tributos;

1.2- Princípios Constitucionais Tributários;

1.3- Competência Tributária;

1.4- Obrigação Tributária;

1.5- Impostos Estaduais.

OBS:  Os seminários serão apresentados em grupo de 05(cinco), e posterior entrega  do trabalho escrito  para a devida avaliação do mesmo, o valor da nota do seminário será de 0 a 6,0 pontos.(4,0 pontos para o seminário e 2,0 pontos para o trabalho escrito)

2 - TEMAS DE FÓRUNS

A)  Empresa  FM,  prestadora  de  serviço  de radiodifusão sonora,  recebeu a visita  da  fiscalização estadual, que  entendeu  ser  devido  o  ICMS  sob  a modalidade  de prestação  de  serviço de  comunicação.  Após análise da documentação, foi  lavrado  Auto  de  Infração  e Imposição  de  Multa (AIIM).  Como advogado (a) da empresa  autuada,  qual será  a  sua  argumentação frente  ao  entendimento  da  Fazenda Pública Estadual.

B)   A creche Tia  Chica,  entidade  filantrópica,  sem fins lucrativos, visando a obter  recursos  para sua  manutenção,  resolve  vender  geleia  e  doces  preparados  por  suas voluntárias.  O Estado exige-lhe o recolhimento  do  ICMS  em  razão  do  exercício de tal  atividade (venda  dos  doces),  o  qual deverá  ser calculado  sobre o  montante da venda.  Como advogado (a) da creche,  emita  o  seu  parecer  sobre  a pretensão  do  fisco  estadual,  fundamentando  as  suas alegações. 

C)  Após três anos vendendo  frutas  exóticas  e recolhendo,  sobre  as  vendas,  o  respectivo  ICMS, determinado  comerciante  varejista verificou  que a comercialização  daquelas  frutas  era  isenta  de ICMS.  Deseja, então,  receber  o que recolheu indevidamente  durante os três anos.

Esse comerciante,  na qualidade  de  contribuinte  de direito,  diante  da  situação  hipotética  descrita,  tem o direito  de  receber de  volta  o  valor  pago indevidamente?  justifique  a  sua resposta.

“Se você acha cara a educação, experimente a ignorância”.

JMS

ANEXO  II

1 – ORIENTADOR  DOS  SEMINÁRIOS  E  DOS  FORUNS

1.1 – Livros de pesquisas para realização dos seminários e dos fóruns

         a)  Direito Tributário  Esquematizado  ( DIGITALIZADO)

              Autor:  Ricardo  Alexandre

             CAPÍTULO -  1     ( 1.3  a 1.5.8)

...