Questionário de Direito - administração

QUESTIONÁRIO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO

1. Sobre a validade do negócio jurídico: o que é “agente capaz”?

AGENTE CAPAZ é a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratário.

1. Defina: objeto lícito; objeto possível; objeto determinado ou determinável.

• Objeto lícito: é aquele que não atenta contra lei, moral e bons costumes.
• Objeto possível: é aquele que pode ser negociado; a impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica.
• Objeto determinado ou determinável: forma prescrita ou não em defesa da lei, podendo ser livre (qualquer meio de manifestação da vontade) ou especial/solene (exigida por lei pra ter validade).

1. Qual conceito de “responsabilidade civil”?

Responsabilidade civil consiste em reparar o dano causado injustamente. Costuma ser classificada pela doutrina em razão da culpa, segundo natureza jurídica do ato violado.

1. Explique: responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva.

• Responsabilidade subjetiva: aquela causada por conduta culposa “latu sensu”, que envolve a culpa “strictu sensu” e o dolo.
• Responsabilidade objetiva: aquela que independentemente da culpa, o agente tem que reparar o ato ilícito.

1. Diferencie: dolo e culpa.

• Dolo: vontade conscientemente dirigida a produção do ato ilícito.
• Culpa: é caracterizada quando o agente causador do dano pratica o ato por negligência ou imperícia.

1. Quais os excludentes da responsabilidade civil?

Os excludentes da responsabilidade civil são: legítima defesa; estado de necessidade; culpa de terceiro; culpa exclusiva da vítima; caso fortuito ou de força maior.

1. O que é consumidor?

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

1. O que é fornecedor de acordo com o artigo 3º do CDC?

De acordo com artigo 3º do CDC, fornecedor é toda pessoa que coloca em circulação produto ou serviço à disposição do consumidor.

1. Explique “proteção contratual”.

Proteção contratual é a garantia dada pelo CDC de igualdade nas contratações, possibilitando modificação ou supressão de cláusulas contratuais desproporcionais que provoquem desequilíbrio entre consumidor e fornecedor.

1. O que é a Política Nacional das Relações de Consumo?

Política Nacional das Relações de Consumo é o conjunto de normas que estabelecem diversos objetos, princípios e instrumentos aplicáveis a todas as relações de consumo.

1. Quais os princípios básicos da política nacional das relações de consumo?

• Vulnerabilidade: reconhecimento da fragilidade do consumidor, podendo ser técnica, jurídica, política ou fática (econômica), não devendo ser confundida com hiposuficiência.
• Segurança: o mercado não permite a inserção de produtos/serviços no mercado que coloquem em risco a integridade física ou patrimônio do consumidor.
• Informação
• Intervenção do Estado
• Boa-fé e Equidade

1. Cite alguns direitos básicos do consumidor.

• Proteção a vida, saúde e segurança
• Educação
• Informação adequada, suficiente e verdadeira
• Proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas
• Modificação de cláusulas contratuais
• Prevenção de reparação de danos
• Facilitação da defesa de seus direitos

1. Para o direito, diferencia publicidade/propaganda.

• Publicidade: dissipar uma ideia para atrair o consumidor à loja.
• Propaganda: propagar uma ideia sobre determinado produto/serviço.

1. Cite e explique as práticas comerciais.

• Oferta: conjunto de informações sobre produtos/serviços, tem como característica principal a força vinculante.
• Publicidade: instrumento utilizado pelo fornecedor para revelar características dos produtos/serviços que circulam no mercado; são proibidas as publicidades clandestinas, enganosas e abusivas.
• Práticas Comerciais Abusivas: condutas desleais e antiéticas que prejudicam tanto consumidores como fornecedores.
• Cobrança de Dívida: o CDC proíbe cobrança abusiva, prevendo sanções civis (por danos morais) e penais (por calúnia/injúria).
• Banco de Dados de Consumidores: a) as informações coletadas devem ser verdadeiras e claras; b) permanecem disponíveis por no máximo 5 anos; c) o consumidor deve ser comunicado por escrito sobre a inserção de seus dados.

1. Qual o conceito de direito administrativo? E qual sua finalidade?

Direito Administrativo é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública em sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum. Tem por finalidade conter os abusos de poder dos governantes e controlar a atividade pública do Estado.

1. O que é administração pública?

Administração Pública é o conjunto de atividades desempenhadas ou dirigidas pelas autoridades e órgãos do Estado, a fim de promover o bem comum da coletividade.

1. Diferencie atos discricionários e atos vinculados.

• Atos discricionários: não precisam seguir o que está na norma.
• Atos vinculados: tem por obrigação seguir a lei.

1. Quais os princípios da administração pública? Explique cada um resumidamente.

• Legalidade: no exercício de sua atividade funcional o administrador público só pode praticar atos que atendam as determinações da lei.
• Impessoalidade: a produção do ato administrativo está diretamente condicionada pela lei, não tendo espaço para expressão da vontade pessoal e subjetiva do administrador.
• Moralidade: o ato administrativo deve atender a lei, mas também se guiar pelos padrões éticos da administração, buscando alcançar o bem comum.
• Publicidade: o ato administrativo deve ser oficialmente divulgado garantindo o conhecimento público e produzindo efeitos regulares.

1. Como se classifica a administração pública?

• DIRETA: ato regularizado pelo Governo, compondo-se o conjunto de órgãos incumbidos das atividades administrativas por hierarquia a cada um dos entes da Federação.
• INDIRETA: exercida por entidades descentralizadas que mantém vinculo com o poder público porém não estão diretamente integradas a estrutura administrativa.

1. Explique de forma resumida: autarquia; empresa pública; sociedade econômica mista.

• Autarquia: serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e recursos próprios; criada por lei para executar atividade típica da administração pública que precisam de direção descentralizada para funcionar melhor (ex: INSS).
• Empresa Pública: entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para explorar a atividade econômica que o Governo deve exercer por força de contingência ou conveniência administrativa (ex: Caixa Econômica Federal).
• Sociedade Econômica Mista: entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para explorar atividades econômicas e tem esse nome pois conta com recursos públicos e privados (ex: Petrobrás).

1. Conceitue “serviços públicos”.

É toda atividade que o Estado assume direta ou indiretamente para satisfazer as necessidades coletivas e a promoção do bem comum.

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