Recurso adminitrativo licitação

Rio Branco – AC, 20 de outubro de 2016.

À

Comissão Especial de Licitação – CEL

Ilma. Presidente Maria Cristina Soares Rocha

Nesta

RECURSO ADMINISTRATIVO

Senhora Presidente,

A empresa AZ COMERCIO, SERVIÇOS E REP. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa de pequeno porte, participante do processo licitatório TOMADA DE PREÇOS N° 030/2016, que visa contratar empresa de engenharia para a execução dos serviços de construção da escola mestre Irineu serra, localizada na estrada Raimundo Irineu serra, no município de Rio Branco – Acre.

Quando da realização da Sessão Pública de julgamento de Classificação de Propostas, esta Comissão Especial de Licitação classificou a empresa RETRO CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. em primeiro lugar, por entender que a proposta atende dos ditames do edital.

Inconformada com a decisão supra a empresa, neste momento, de modo tempestivo e, atendendo ao que estabelece o art. 109, Inciso I da Lei 8.666/93 apresenta para apreciação e julgamento seu Recurso Administrativo, com base na fundamentação fática e de direito adiante aduzidos, requerendo ao final o que segue:

Com todo o respeito, entendemos que a vossa decisão não merece prosperar, pois, como se demonstrará adiante, pois, a proposta apresentada pela empresa RETRO CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA., não atende as especificações contidas no edital.

Assim dispõe o Edital:

12.3 Será desclassificada a Empresa que apresentar composição de preços unitários, cujos valores de mão de obra, estejam inferiores aos pisos salariais normativos da categoria correspondente, fixados por Dissídio Coletivo, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

12.4 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com o preço dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

Assim ilustre presidente os preços adotados para a licitação em curso devem ser os preços de mão de obra do Dissídio Coletivo vigente desde maio de 2016.

A empresa recorrida apresentou sua proposta em desacordo com a norma do edital, vez que apresentou salário de mão de obra sua proposta valor abaixo do dissídio da categoria, se não vejamos:

Mão De Obra Salário Base

Convenção de abril de 2016 Leis Sociais - 85,39% Valor empresa

RETRO

Mês Hora

VIGIA 915,00 1.696,32 7,71 6,72

QUALIFICADO 1.543,00 2.860,57 13,00 12,01

SEMI-QUALIFICADO 1.075,00 1.992,94 9,06 9,00

NÃO QUALIFICADO 950,00 1.761,21 8,01 7,37

Ilustre presidente a Administração e as licitantes ficam restritas ao que lhes é solicitado ou permitido no Edital, quanto ao procedimento, à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Todos