Titularidade

IMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.Poderá optar pelo simples nacional a partir de 01/01/2015 a empresa que contém ME ou EPP em sua razão social, que possibilitem, ainda a identificação do tipo de produto.Tributados com base nos anexos I e II da LC 123/2006. Produção e comercio atacadista de refrigerantes e outros.

MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS: A empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, não está mais obrigada ao registro na GFIP e ao recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade).Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos.Adicionalmente, a resolução ratifica que o MEI não pode prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra.

NOVA HIPÓTESE DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: Não terá direito à opção pelo Simples Nacional e estará sujeita à exclusão do regime o MEI, ME ou EPP cujo (s) titular (es) ou sócio (s) guarde (m), cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Em outras palavras: membro de empresa optante pelo Simples Nacional não pode ser, na realidade, empregado de quem a contrata.com a possibilidade de entra no simples, tem que fazer o cadastro no simples nacional e aguarda 10 dias para aprovação de seu cadastro, porém não ultrapassar o valor estimado,

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$3,6 milhões. O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral para simplificar a vida do empreendedor de pequeno porte! Ele unifica oito impostos em um único boleto e reduz sua carga tributária. Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que, anteriormente à esta data, deviam pagar seus impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. O Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição, obrigatoriamente utilizar o sistema da receita federal para realizar o cálculo do valor para obter a impressão do documento de arrecadação. Um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. por exemplo, para quem sai do Simples e opta pelo regime de Lucro Presumido, o aumento médio de tributação é de 54%.

Os impostos são:

- Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI

- Previdência: INSS patronal

- Estaduais: ICMS

- Municipais: ISS

No Simples Nacional, quanto mais você fatura, mais aumenta sua alíquota de imposto. A alíquota é um percentual ou um valor fixo usado para o cálculo do valor de um tributo. Elas são definidas pelo governo, segundo o faturamento do último ano da empresa.

Se ultrapassar o valor anual poderá ser expulso