Trabalho Avaliativo da Universidade Federal Rural da Amazonia

1 INTRODUÇÃO

A previdência social é um seguro de sentido público que tem como garantia a renda dos trabalhadores mediante aposentadoria. Designados serviços automáticos de filiação ao INSS aqueles que possuem carteira assinada, assim como pode ocorrer o uso do serviço para aqueles que de forma individual optem por contribuir com o regime.

No Brasil, por meio da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, dispomos sobre os planos e outras providencias relacionadas ao direito previdenciário, sendo uma área autônoma do Direito Público, possuindo a responsabilidade de assegurar a seguridade da pessoa humana, lhe fazendo ser respeitada. Amparado na Constituição de 1988, vem para proteger e assegurar por meio de apoios e assistências governamentais, para que aqueles que compõem a sociedade possam ter direitos básicos.

Discorrer sobre a política da previdência social é complexo, levando em consideração o histórico do processo de gestão e do controle social. Para melhor compreensão da política previdenciária brasileira, é necessário um conhecimento e dinamismo econômico, político e social do país no que se refere à implantação passada.

A Previdência Social tem como objetivo, prestar assistência financeira para trabalhadores e seus dependentes, que não tem meios de prover seu sustento, devido algum empecilho como acidentes ou por doença. Que por meio de um cálculo feito através de suas contribuições, lhe é conferido os benefícios. Podendo ser citado alguns como a aposentadoria, pensão e auxílio, sendo exemplos de prerrogativas conferidas pela Previdência Social aos seus segurados e dependentes. Assim, outro método como o financiamento, se faz necessário, elaborado para fazer cumprir obrigações assumidas pela previdência. Como objeto alvo, temos o trabalhador contribuinte, que mensalmente contribui e assim, usufruindo do direito dos benefícios e dos serviços oferecidos.

Temos como propósito analisar os processos e trajetórias, assim como os beneficiários e seus financiadores conseguindo identificar de forma clara as principais características, limitações e mudanças.

A metodologia utilizada no decorrer deste artigo, é baseada em pesquisas de sites, jornais, livros e ideias de artigos, assim como visitas a constituição brasileira que esclarecem todo o conceito para um melhor entendimento do assunto apresentado e de seu objeto.  

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Modelo de proteção social brasileiro: previdência social

2.2 A reformulação da previdência segundo a seguridade social: um propósito de contrareforma

Após a Constituição Federal de 1988 ter passado por uma reformulação no que se refere os benefícios e sua seguridade, houve a implantação do sistema de Seguridade Social Brasileiro definido como “um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (Brasil [CF/1988], 2008, art. 194).

O sistema adotado pela Constituição adotou dois modelos de proteção;

• Assistência social e política de saúde.

• Previdência Social.

Mediante a situação da contrareforma, pode ser observado que a Previdência Social sofre influência do ponto negacionista, e devido as mudanças aprovadas acabou por acarretar problemas de acesso de outras classes trabalhistas ao sistema social da previdência, como por exemplo; com o aumento de teto de contribuição à previdência privada teve um autoestímulo, exoneração da aposentadoria por tempo de serviço prestado, etc.

As novas regras vêm representando, com efeito, a imposição de perdas aos segurados, uma vez que o eixo da reforma foi o aumento da idade média de concessão do benefício implicado extensão do período contributivo, redução dos gastos no curto prazo pela postergação da concessão e redução dos gastos no longo prazo pela concessão por menor período (CECHIN, 2022).

Em análise, podemos perceber que as novas regras incentivam os trabalhadores a permanecerem por longos períodos no mercado de trabalho, levando em consideração que só existe vantagem pela aposentadoria por idade e não mais por tempo de serviço. Diante disto, a Previdência Social é severamente afetada, já que com a permanência longa dos trabalhadores, existira poucas oportunidades para os grupos jovens, isso retrocede as contribuições. Essa decisão deixa o Estado na posição neoliberal, reduzindo e transferindo condições e ações públicas estatais para o setor privado.

Em suma, o Estado se encontra totalmente ao serviço capitalista.

2.3 Financiamento

O objetivo da Previdência Social é prestar assistência financeira para os trabalhadores e seus dependentes, que apresentem a incapacidade de realizar o seu trabalho seja por acidente ou mesmo por doença. Através de um sistema de contribuição, é conferido os benefícios que tem como cobertura a idade avançada, os riscos de doenças, proteção à maternidade, invalidez, proteção a família, e a morte.

A Previdência Social exige uma contribuição de forma direta por parte do segurado que irá usufruir do benefício no futuro. Essa contribuição é feita através de uma espécie de financiamento de herdeiros. Os herdeiros ativos fazem suas contribuições para a previdência custeando as antigas gerações que estão inativas. No futuro, esses mesmos herdeiros vão estar assegurados e garantidos pelos novos herdeiros que virão, e assim o ciclo continua. Essas contribuições podem ser feitas através do Cofins (contribuição sobre a renda bruta das empresas), do PIS/PASEP (sigla do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) etc.

2.4 Benefícios

Auxílio financeiro por doença/acidente/reclusão, salário-maternidade, aposentadoria, salário-família, pensão, são os benefícios que são ofertados pela Previdência Social. Esses benefícios são inclusos tanto o assegurado como seus familiares.

Os cálculos para ganho do benefício, são realizados mediante 80% do salário contribuinte (desde julho de 1994), assim como pode ser exigido que o assegurado tenha concluído um determinado período de contribuição.

2.4.1 Aposentadoria por idade

Para os assegurados que estão descritos na Previdência Social desde 25/07/1991, o mínimo é equivalente a 15 anos de contribuição com a idade de 61 anos (mulheres) e 65 anos (homens) urbanos. Já para os trabalhadores rurais a idade é reduzida em 5 anos para ambos os sexos.