Tributário

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Direito Tributário II

Prof. Guilherme Bicalho

Roteiro de Estudo

I - Crédito Tributário e Lançamento

1. O que é o crédito tributário?
2. Quando se considera constituído o crédito tributário?
3. Quando o crédito tributário pode ser considerado exigível?
4. O que é o lançamento? Quais as suas características essenciais? Qual a sua finalidade? Quais os seus efeitos?
5. Quais são as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional? Quais as características de cada um deles?
6. Em relação à participação do sujeito passivo, indique a modalidade de lançamento que detém a maior participação e aquele que não tem participação alguma do sujeito passivo.
7. Em relação ao lançamento por declaração, quais as condições legais exigidas para que o sujeito passivo retifique a sua declaração?
8. Caso a Administração Tributária verifique erros na declaração prestada pelo sujeito passivo, como ela deverá proceder?
9. Quais as hipóteses previstas no CTN para a  realização do lançamento de ofício?
10. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, especifique a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo e a atuação da Administração Tributária.
11. Quais os efeitos do lançamento por homologação?
12. Qual a diferença entre a homologação tácita e expressa?
13. Quando ocorre o arbitramento do crédito tributário no lançamento de ofício?
14. Considerando-se o princípio da irretroatividade aplicável ao lançamento, qual a legislação que regula a prática do ato de lançamento?
15. Quais as hipóteses previstas no CTN para a revisão do lançamento? Explique cada uma delas.
16. Diferencie erro de direito e erro de fato em relação ao lançamento.  Qual dessas duas situações permite a revisão do lançamento?

II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

1. Quais as hipóteses previstas no CTN para a suspensão do crédito tributário?
2. Em relação ao rol descrito no art. 151 do CTN, é possível que os Entes Federados criem novas hipóteses de suspensão do crédito tributário?
3. O que é a moratória?
4. Diferencia moratória individual e geral.
5. Quais os requisitos legais para que o depósito suspenda a exigibilidade do crédito tributário?
6. Quais os efeitos da confissão realizada pelo sujeito passivo no momento de sua adesão ao parcelamento?

III - Extinção do Crédito Tributário

1. Quais as hipóteses de extinção do crédito tributário? Qual delas é a mais relevante e comum?
2. Quando se considera vencida a obrigação tributária? Caso o sujeito passivo não faça o pagamento no vencimento, quais as parcelas que deverão ser acrescidas para a quitação integral do credito tributário?
3. Quais as formas admitidas no CTN para pagamento do crédito tributário?
4. Quais as condições previstas no CTN para a imputação do pagamento? Indique os critérios legais de preferência.
5. Quais os pressupostos para a consignação em pagamento do crédito tributário?
6. Qual o efeito da decisão que julga procedente a consignação? E a decisão de improcedência?
7. Quais as hipóteses definidas no CTN que permitem a ação de repetição de indébito?
8. É possível a restituição de tributos indiretos pagos a maior ou indevidamente? Explique as condições para que haja essa devolução do valor pago.
9. Qual o prazo para o pedido administrativo ou a ação judicial de repetição de indébito?
10. O que é a compensação do crédito tributário? Quais os requisitos legais para que ela ocorra?
11. É admissível a transação do crédito tributário? A autoridade administrativa possui discricionariedade para efetivar acordos em relação ao crédito tributário?
12. O que é a remissão? Quando a autoridade administrativa poderá concedê-la?
13. Diferencie prescrição e decadência.
14. Qual o prazo de decadência para a realização do lançamento tributário?Especifique os termos iniciais do prazo decadência em relação às modalidades de lançamento.
15. Qual o prazo de prescrição do crédito tributário? Quando ele se inicia? É possível a sua interrupção? Em que hipóteses?

IV – Exclusão do Crédito Tributário

1. Quais as hipóteses de exclusão do crédito tributário?
2. Diferencie imunidade e isenção.
3. Quando se dá a isenção geral? E quando ocorre a isenção individual?
4. O que é a isenção onerosa ou condicionada? É possível a sua revogação pelo Ente Tributante? Quais as condições para que seja revogada a isenção?
5. Qual o objeto da anistia? Diferencie-a da remissão e da isenção.

V - Imposto Sobre Serviços

1. Qual Ente Federativo detém a competência para instituir o ISS?
2. Qual a função da lei complementar na regulamentação do ISS?
3. Qual a finalidade da lista de serviços? É possível que os Municípios criem outras hipóteses de tributação de serviços pelo ISS além daquelas previstas na lista de serviços?
4. Qual o conceito e as características essenciais do aspecto material do ISS?
5. Quem é o contribuinte do ISS? Existe alguma hipótese de responsabilidade tributária? Qual? Qual a modalidade?
6. Onde se considera prestado o serviço? Existe alguma exceção à regra geral?
7. Qual a base de cálculo do ISS?
8. Quais as alíquotas mínima e máxima do ISS? Indique os dispositivos legais que fundamentam sua resposta.

VI - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS

1. Qual Ente Federativo detém a competência para instituir o ICMS?
2. Qual a função da lei complementar na regulamentação do ICMS?
3. Como ocorre a tributação plurifásica no ICMS? E a tributação monofásica?
4. Conceitue o princípio da não-cumulatividade. Qual o seu fundamento constitucional? Como ele se operacionaliza?
5. Quais as consequências da isenção e da não-incidência em relação ao princípio da não-cumulatividade?
6. O que é o princípio da seletividade? Qual o seu critério de aplicação?
7. O que significa a repercussão econômica em relação ao ICMS?
8. Quais os aspectos materiais ou núcleos de incidência do ICMS? Explicite as características de cada um.
9. Quais as hipóteses definidas na LC 87/96 de ocorrência do fato gerador do ICMS?
10. Quem é o contribuinte do ICMS?
11. Qual a base de cálculo do ICMS?  Quando há a prestação de serviços conjugada ao fornecimento de mercadorias, qual a base de cálculo? Explique.
12. Como se aplicam os princípios da origem e destino no ICMS?
13. Quando há a aplicação das alíquotas interestaduais e das alíquotas internas para o ICMS?

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