A LEI COMO FONTE DOCUMENTAL DE PESQUISA

TRABALHO DIRIGIDO III

  

Disciplina: Conservação do patrimônio cultural: questões contemporâneas –Realidades do Patrimônio  

Docentes: Denise Fernandes Geribello e Luiz Carlos de Laurentiz  

Discente: Débora Jael de Souza Resende  

Leitura do Texto “Documento e monumento. In: História e memória” e seleção com justificativa de um documento de pesquisa (fonte primária) 

A LEI COMO DOCUMENTO BASE PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSÕES DO DIREITO A MORADIA ADEQUADA NOS BAIRROS POPULARES DE UBERLÂNDIA

No direito, a Lei é um documento escrito e editado por autoridades competentes em obediência ao procedimento previamente previsto.

Sua razão de ser é responder aos anseios do ser humano, considerado em sua individualidade e em suas relações sociais.

Assim, o motivo do documento normativo escrito existir é ordenar o meio social, tratando as demandas geradas nos mais variados contextos de valores e interesses discrepantes.

Sobre isso tem-se a teoria da tridimensionalidade jurídica, segundo a qual

 “onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um FATO subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc); um VALOR, que confere determinada significação a esse fato, inclinando ou determinando a ação dos homens no sentido de atingir ou preservar certa finalidade ou objetivo; e, finalmente, uma regra ou NORMA, que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor;”(Grifo nosso).  (NOVO, Benigno Nunez. Disponível em https://emporiododireito.com.br/leitura/a-teoria-tridimensional-do-direito#:~:text=A%20tridimensionalidade%20no%20direito%20%C3%A9,o%20valor%20e%20a%20norma).

Portanto, sendo a lei advinda da relação cíclica do “fato-valor-norma” ela também é inevitavelmente fonte da História.

Isso porquê ela contará nas entrelinhas tanto a história do tempo em que foi editada, quanto sofrerá influência da história vivida no tempo em que é interpretada, podendo valer tanto para os fatos do passado quanto para os do futuro, a depender da vontade do legislador.

Esse legislador é o representante do povo que o elegeu para defesa dos seus interesses junto ao Poder Público.

Então, cada Lei projetada, votada e em vigor representa o interesse de determinada classe, e muitas vezes isso se dá em detrimento de outros interesses, valores, culturas e religião.

O papel da legislação é se fazer valer em meio dessas diferenças que são naturais aos serem humanos permitindo-os conviver em harmonia.

Trazendo isso para o trabalho quando falamos em Moradia Adequada em bairros populares o fazemos sempre à luz da Constituição Federal, que é a Norma Suprema e obrigatória em todo território nacional.

Por isso quando a Constituição traz em seu arcabouço esse direito ela dita uma ordem a todo o sistema jurídico: O ser humano deverá morar com o mínimo de habitabilidade.

Mais de qual forma se explanará esse mínimo?

Como exigir de todos que cumpram tal ordem pelo tempo que for necessário?

Como proteger aqueles que precisam de moradia adequada mais estão em situação de minoria com poder econômico irrisório se comparado ao restante da sociedade?

Como verificar se na cidade de Uberlândia encontra-se expressão desse mínimo habitável?