A Locada de Taxa de Energia

Reunião de 24/5:

1 –  A Taxa de iluminação pública:

A Neoenergia arrecada mensalmente a contribuição por meio da fatura de energia elétrica, e direciona mensalmente para a prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. Estes recursos são utilizados para custear a manutenção, a expansão e o consumo de energia elétrica.

Em Jaboatão dos Guararapes a base de cálculo da taxa para estabelecimentos comerciais é retratada abaixo, adequando a Guararapes ao perfil de quem consome entre 2000-5000 KWh por mês:

[pic 1]

2 –Opções de Solução:

Existem casos em que os consumidores conseguiram reverter a cobrança, como reconhecido no caso abaixo pelo Supremo Tribunal Federal:

Consoante consignei na decisão atacada, o Supremo, no Verbete Vinculante 41 da Súmula, assentou a inconstitucionalidade da cobrança de taxa em razão da prestação de serviço de iluminação pública, considerada a natureza geral e indivisível da atividade estatal praticada. O Tribunal consolidou o entendimento quanto à violação ao art. 145, II, da Carta da República. Atua-se, em sede extraordinária, a partir das balizas assentadas na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul consignou tratar-se de taxa exigida em virtude de potencial atividade de segurança pública, embora tenha concluído pelo caráter específico e divisível. Todavia, considerada a natureza da atividade, o benefício é dirigido a toda a coletividade, revelando serviço público geral e indivisível, a ser remunerado mediante impostos. No mais, quando exigida a obrigação em razão de contribuinte particular — instituição financeira —, decorrente de indevida solicitação do serviço, tem-se a descaracterização da figura da taxa, aproximando-se de sanção administrativa.

[RE 739.311 AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 22-9-2015, DJE 204 de 13-10-2015.]

3 – Verificação pela esfera administrativa mediante contato com a Neoenergia para explicação do valor cobrado e se existe possibilidade de diminuição já nas próximas faturas.

4 -

...