Artigo Condição Estruturas físicas Edificações da Segurança Pública TO

CNPJ: 18.707.245/0001-19

O Estado do Tocantins possui uma extensão territorial de 277.621.858 KM², contando com 139 municípios, divididos pela Secretaria da Segurança Pública em 08 (oito) regiões administrativas, com a presença de profissionais de Segurança Pública em todos eles, alguns municípios estão distantes até 680 KM da capital, onde está situada a Secretaria da Segurança Pública e a  Chefia da Polícia Civil.

Vale salientar que:

1. O Estado do Tocantins possui divisa com os Estados do Pará, Maranhão, Piauí, Bahia, Goiás e Mato Grosso, o que demanda maior atenção no que tange à proteção de suas fronteiras.
2. Existe a dificuldade em encontrar imóveis para locação nos municípios do interior do Estado que estejam aptos a atender as peculiaridades da atividade policial e possibilitem o atendimento de qualidade à população.
3.         O local onde funciona a Chefia da Polícia Civil e das Delegacias de Polícia é provisório, não possuindo instalações adequadas para a efetiva lotação de policiais e ao mesmo tempo não atende ao mínimo exigido para a prestação de serviços de qualidade. Esse problema, indiscutivelmente, é gerado pela falta de prédios próprios, os quais possam atender com dignidade tanto os servidores policiais civis quanto a população.

        As construções abaixo especificadas promoverão uma política de reestruturação da polícia, com a construção da sede própria garantindo aos profissionais que lá atuam condições mais favoráveis ao desempenho das funções, ocasionando, dessa forma, em procedimentos mais céleres e eficazes que contribuirão para um melhor atendimento da sociedade tocantinense e consequentemente colaborando com a diminuição da criminalidade no Estado do Tocantins:

1. COMPLEXO DA POLÍCIA CIVIL compreendendo:

1. Unidade Administrativa da Polícia Civil;
2. Delegacias Especializadas de Palmas;
3. Central de Flagrantes de Palmas;
4. Distrito Policial;
5. Centro de Saúde Policial;
6. Unidade de Apoio Pedagógico Infantil;
7. Centro de Treinamento físico;
8. Estande de Tiro;

1.                                 COMPLEXO DA POLÍCIA CIVIL de Araguaína e Gurupi, compreendo:

1. Centrais de Flagrantes;
2. Distritos Policiais;
3. Centros de Saúde Policial;
4. Unidades de Apoio Pedagógico Infantil;
5. Centros de Treinamento físico;

1. DELEGACIA CIDADÃ - PADRÃO MÉDIO PORTE, compreendendo um bloco de dois pavimentos, nas cidades de Tocantinópolis, Porto Nacional, Guaraí, Colinas do Tocantins, Dianópolis, Arraias, Miracema do Tocantins, Taguatinga, Paranã, Xambioá, Cristalândia e Paraíso do Tocantins.
2. DELEGACIAS CIDADÃ – PEQUENO PORTE, compreendendo um bloco de dois pavimentos nas demais cidades que demandarem unidades da Polícia Civil.

Os projetos preveem a implantação do Programa Delegacia Cidadã (nos moldes do Programa Delegacia Legal do Rio de Janeiro), que tem como escopo modificar a forma como a Polícia vem desenvolvendo suas atividades através da transformação de todas as Delegacias em Delegacia Cidadã. As modificações envolvem desde a construção de edificações até à modificação de rotinas existentes nas unidades policiais, cita-se: propiciar maior conforto ao cidadão e melhores condições de trabalho aos policiais.

Ter uma polícia profissional, equipada e eficiente é, por conseguinte um direito do cidadão e um dever do Estado, desta feita, a reestruturação da Polícia Civil através das construções em epígrafe proporcionará ao Estado o exercício pleno da atividade persecutória e ao cidadão o gozo do direito fundamental da pessoa humana, além da diminuição da impunidade, e consequentemente da criminalidade.

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