ROTEIRO PARA LAUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO “LAUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL” - PMCMV-E

Fonte de Recursos: FDS

Modalidade: Aquisição de terreno pela EO, pagamento de despesas de legalização do terreno e pagamento de assistência técnica para elaboração de projetos

1. CONDICIONANTES URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS

1. Análise legislação municipal:

• Zoneamento;
• Plano diretor;
• Código de obras.

1. Análise legislação estadual:

• Proteção combate a incêndios
• Ambiental (área de mananciais e outras)

1. Análise legislação federal, em especial:

• Parcelamento
• Resoluções CONAMA e Código Florestal (ocorrência de APP ou vegetação)

1. ÁREA E LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (entorno)

1. Breve descrição da área de localização do empreendimento, equipamentos públicos e institucionais, infraestrutura urbana, transporte público, comércio e serviços e breve histórico de ocupação do bairro;
2. Mapa que localize o empreendimento em relação à cidade e aos equipamentos do entorno;
3. Análise da densidade de ocupação e tipologia arquitetônica predominante no entorno;
4. Análise do entorno para identificação de potencial de contaminação do terreno (Anexo 2 do Guia de Avaliação do Potencial de contaminação em Imóveis – www.cetesb.sp.gov.br – solo – áreas contaminadas) e preenchimento do questionário da CETESB (acesso pelo site), se for o caso;
5. Análise sobre o entorno e terrenos lindeiros sobre existência de linhas de transmissão, torres de celular, cursos d’água, servidão de passagem e outros que podem afetar ou restringir a implantação do empreendimento;
6. Indicação das soluções para abastecimento de água e esgotamento sanitário cf. carta de viabilidade das concessionárias.

1. TERRENO

1. Informar sobre a declividade do terreno, previsão de movimentação de terra, empréstimo e/ou bota-fora de material e necessidade de contenções e obras especiais;
2. Análise sobre toda a legislação impactante sobre o terreno e implantação do condomínio ou loteamento;
3. Análise da situação do terreno em relação à cota de inundação, no caso de terreno lindeiro a curso ou espelho d’água;
4. Breve relato sobre a situação fundiária do terreno.

1. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

1. Caracterizar o empreendimento proposto (infraestrutura, equipamentos comunitários, tipologia arquitetônica, padrão de acabamento, n° de blocos, n° de pavimentos, n° de dormitórios, área útil, área construída, área equivalente, área de APP, área de recuos, áreas non aedificandi,...);
2. Ilustrar a descrição do empreendimento com figuras indicativas da  implantação e tipologia habitacional

1. ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO EMPREENDIMENTO

1. Análise dos valores de investimento indicados no QCI, conforme parâmetros abaixo:
2. Custo de aquisição do terreno e quota parte por unidade habitacional (UH);
3. Custo estimado da unidade habitacional, incluindo BDI/ LDI (lucro e despesas indiretas);
4. Custo estimado das soluções de implantação e infraestrutura;
5. Custo de elaboração dos estudos e projetos e da assessoria à obra;
6. Custo das despesas de legalização;
7. Contrapartida: Indicação de parcerias para composição dos valores de investimento ou. contrapartida das famílias (serviços e/ou financeira)

1. CONCLUSÃO

1. Devem ser prestadas informações finais e conclusivas sobre a viabilidade do empreendimento e a necessidade da aquisição antecipada do terreno.
2. Declarar: “Declaro que o empreendimento apresentado é viável para construção de habitação para população de baixa renda, nos termos das informações prestadas neste Laudo, sobre as quais assumimos total responsabilidade e garantimos sua veracidade e retidão.”
3. Declarar: “Declaro que os projetos de arquitetura e complementares, urbanístico e de infra-estrutura a serem desenvolvidos no âmbito do PMCMV-Entidades para o empreendimento a ser edificado nesse terreno serão pautados pela boa técnica e atenderão a toda a legislação incidente e normas pertinentes, especialmente:

1. NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário,  espaços e equipamentos urbanos;
2. NBR 15575 – Desempenho : Edifícios habitacionais de até 5 pavimentos;
3. NBR 08036 - Programação de Sondagens para Simples Reconhecimento.

1. ANEXOS

1. Diretrizes das concessionárias de água, esgoto e energia;
2. Relação da legislação incidente (Bibliografia);
3. Parecer Ambiental  - se for o caso.
4. ART de Laudo (atividade técnica 29)

...