A Ciencon Larissa

Ciencon-Larissa

O Sistema Nacional de Seguros foi instituído pela Decreto-Lei n.º 73, de 1966, galgado no art. 170, incisos IV e V. O decreto estabelece os objetivos para a Política Nacional de Seguros (art. 5°), que são:

promover e expandir o mercado de seguros para permitir sua integração no processo econômico e social do país; evitar a evasão de divisas; assegurar o princípio da reciprocidade para propiciar o investimento das companhias estrangeiras em igualdades de condições às do país de origem; promover o aperfeiçoamento das sociedades seguradoras; e, harmonizar a política de seguros com a política de investimentos do Governo Federal (BRASIL, 1966).

        

O decreto também institui a seguinte composição: a) Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP; b) Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; c) Resseguradores; d) Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e) corretores devidamente habilitados. Além disso, vale destacar outras três entidades que integram o mercado de seguros: IRB Brasil Seguros S/A, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Escola Nacional de Seguros.

O CNSP tem a função primordial de determinar as diretrizes de normas políticas de Seguros Privados no Brasil. É tido como a autoridade máxima dos órgãos no setor de seguros. Sua composição de membros é feita pela indicação de diversos órgãos públicos e tem poderes para estabelecer uma política geral de seguros e resseguros, regula também a organização, fiscalização e inspeção de seguradoras.

A SUSEP tem o status de autarquia federal que tem a atribuição de fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada e capitalização. A SUSEP faz com que as diretrizes estabelecidas pelo CNSP sejam implementadas, e supervisiona a indústria de seguros analisando pedidos de autorização para funcionamento, fusão, reorganização entre outros. Também cria regulamentos relacionados a operações envolvendo seguros, seguindo sempre as políticas orientativas do CNSP.

Já os resseguradores surgiram em abril de 2008, com a abertura do mercado brasileiro, que já na época atraiu milhares de investidores internacionais. O resseguro tem a função de dissipar o risco de colocação dos grandes contratos tendo assim um papel fundamental para o mercado de grandes apólices. São contratos que dão cobertura de riscos contra operações e conglomerados industriais, mineradoras e etc.

Portanto esse risco da cobertura de bens elevados, que pode ser parcial ou total, é compartilhado através do resseguro que é como se fosse o seguro de outro seguro. O resseguro é o seguro da seguradora e fornece proteção a diversos riscos inclusive os de maior aporte e mais complexos. Em suma, o resseguro é a responsabilidade de pagar o acontecimento de um infortúnio no futuro, contra o pagamento antecipado de um prêmio.

O Brasil atrai o maior desejo das empresas ao redor do mundo pelas oportunidades que demonstra e pela sua dimensão, pela variedade de forma de economia comercial e industrial e, principalmente, pelo número reduzido de catástrofes naturais. Como forma de representar as empresas desse ramo foi criada a ABER – Associação Brasileira das Empresas de Resseguros.

As sociedades que tem autorização a operar em seguros privados são entidades com a titularidade de sociedade anônima, especializadas em firmar contrato por meio do qual tomam para si a responsabilidade de pagar ao segurado uma indenização caso ocorra o risco indicado no pacto, recebendo este o prêmio firmado.

        As sociedades precisam de aprovação do governo para funcionar, bem como uma autorização da Susep para cada um dos seus produtos. As seguradoras devem possuir provisões, de acordo com os critérios previstos pelo CNSP. Os investimentos garantem que as provisões devem ser diversificadas.

...