A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS PEQUENAS EMPRESA
Por: jojokkk • 30/10/2019 • Trabalho acadêmico • 1.454 Palavras (6 Páginas) • 287 Visualizações
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A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS PEQUENAS EMPRESA
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RESUMO:
O planejamento tributário ou planeamento fiscal são ferramentas que visam minimizar os custos fiscais de uma empresa. Através deste planejamento tributário é possível analisar de acordo com área de atuação da empresa, se há benefícios fiscais, isenção de impostos, etc.
O objetivo deste artigo é apresentar a importância do planejamento tributário para as micro e pequenas empresas. Observando os aspectos legais, de acordo com o sistema tributário brasileiro, analisando os princípios e classificação dos impostos. Atualmente incide uma complexa carga tributária sobre as empresas no Brasil, o que para os empreendedores pode ser uma dor de cabeça. Mesmo com o Simples Nacional, um regime tributário simples e diferenciado, destinado a micro e pequenas empresa, muitas dúvidas podem surgir na hora de cumprir com as obrigações fiscais. Por isso o planejamento tributário é essencial para maximizar o valor da empresa. O planejamento tributário consiste em estratégias e planos tributários que visam minimizar os tributos federais pagos pelas empresas.
PALAVRAS-CHAVES: Impostos, planejamento tributário, empresas.
ABSTRACT:
Tax planning or tax planning are tools that aim to minimize a company's tax costs. Through this tax planning it is possible to analyze according to the company's area of operation, whether there are tax benefits, tax exemption, etc. The purpose of this paper is to present the importance of tax planning for micro and small businesses. Observing the legal aspects, according to the Brazilian tax system, analyzing the principles and classification of taxes. There is currently a complex tax burden on companies in Brazil, which for entrepreneurs can be a headache. Even with Simples Nacional, a simple and differentiated tax regime for micro and small businesses, many questions may arise when it comes to complying with tax obligations. This is why tax planning is essential to maximize business value. Tax planning consists of tax strategies and plans that aim to minimize federal taxes paid by companies.
KEY WORDS: Tax, Plannig.companies.
INTRODUÇÃO
No Brasil todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem competência tributária, isso consiste em poder de arrecadar, instituir e fiscalizar tributos, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.
O sistema tributário brasileiro está legalmente baseado na Constituição Federal, que não dispõe apenas sobre as limitações ao poder de tributar, mas também as competências tributárias, as imunidades e também as regras tributárias detalhadas.
Os tributos no Brasil existem sob cinco formas: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. O Sistema Tributário Nacional do Brasil é um dos mais complexos do mundo. Sua composição é conhecida mundialmente por ser complexa e extensa, tanto na apuração dos impostos quanto em sua carga tributária.
Por isso é um desafio para os profissionais da área contábil compreender seu funcionamento, ter conhecimento das regulamentaçãoes e leis que os compreendem.
O funcionamento do Sistema Tributário Nacional é pautado no recolhimento de tributos, com principal objetivo de financiar as atividades do Governo, como por exemplo melhorias nos serviços prestados à população, como saúde e educação, desenvolvimento de infraestruturas e pagamentos de folha de salários dos servidores públicos.
Os impostos podem ser cobrados de forma direta ou indireta pelo Estado, isso quando o cidadão efetua a compra um bem de consumo ou utiliza a prestação serviço, tanto de empresas do sistema público ou privado.
A complexidade do funcionamento tributário é devida as particularidades de cada lei fiscal. Isso porque os tributos contêm dissimetria de acordo com o tipo de tributação e estado. Podemos utilizar como exemplo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que contém particularidades de alíquota de tributação de acordo com a competência estadual. Cada estado contém sua própria legislação sobre o ICMS, isso gera a criação de 27 legislações diferentes.
Se tratando de imposto municipal, como por exemplo o ISS (Imposto Sobre Serviços) é possível elevar o grau de dificuldade. Isso porque o Brasil contém cerca de 5.600 municípios de acordo com de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e cada município contém sua legislação específica sobre cada tributo.
Já os tributos federais que são responsabilidade da União formam uma gigantesca legislação voltada unicamente para o Sistema Tributário Nacional.
Importante traçar a dissemetria entre Tributos e Impostos, os tributos compõem o conjunto dos das obrigações tributárias do qual faz parte os impostos, taxas, contribuições e outros. Já os impostos constitui de uma espécie de tributo dentre tantos.
Os impostos não se obrigam a determinado retorno, de forma geral podem ser aplicados onde o Estado ou País melhor compreender como prioritário e mais adequado. Os impostos são espécies de tributos de caráter genérico que não obriga nem vincula diretamente a prestação de um serviço pelo ente estatal. É preciso ressaltar que os entes estatais que aqui falamos, com seus agentes, são a União (Governo Federal), Estado (Governo Estadual) e Município (Governo Municipal).
O artigo 145 da Constituição Federal e o artigo 5º do Código Tributário Nacional classifica expressamente como tributos apenas os impostos, taxas e contribuições melhoria, porém a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal entendem que o empréstimo compulsório e as contribuições também são espécies tributárias autônomas.
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