A PROVA DE FINANÇAS PÚBLICAS

PROVA DE FINANÇAS PÚBLICAS:

Aluno: Gildécio Araújo de Matos Junior.

Matrícula: 1332583.

1º) O Art. 4  da LRF trata que a LDO atender[a o dispositivo no  § 2° do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

A) (  V  ) Equilíbrio entre receitas e despesas.

B) (  V  ) Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no § 1º do art.31.

C) (  V  ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D) (  F  ) Demais condições e exigências somente para transferências de recursos a entidades públicas.

2º)  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 2º O anexo conterá , ainda:

A) (  F  ) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao no posterior;

B) (  V  ) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

C) (  V ) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

D) ( V  ) Avaliação  da situação financeira e atuarial.

3º) O art. 11º da LRF afirma que: "Constituem requisitos  essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação". Disserte sobre tal afirmação abordando os princípios deste Código de Conduta Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal pressupõe uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.  Além de Combater o déficit limitando as despesas de pessoal, dificultando a geração de novas despesas, impondo ajustes de compensação para a renúncia de receitas e exigindo mais condições para repasses entre governos e destes para instituições privadas. De acordo com o art.11 da LRF que: "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".