Prova Getulio Vargas

Você receberá do fiscal o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova;

b) este caderno com o enunciado das 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha.  Verifique se seu nome e número de inscrição são os que aparecem na folha de respostas;

caso contrário, notifique imediatamente o fiscal.

 Ao receber a folha de respostas é obrigação do candidato: a) ler atenciosamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas; b) conferir seu nome e número de inscrição;

c) assinar, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente azul ou preta, a folha de respostas das questões objetivas;

 As questões são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.  Durante a aplicação da prova a FGV realizará a coleta da impressão digital dos candidatos.

 Não será permitida a troca da folha de respostas.  O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas.

 Reserve os 20 (vinte) minutos finais para marcar a folha de respostas.  O candidato só poderá levar consigo este caderno quando faltarem 30 (trinta) minutos para o

término da prova.  Quando terminar, entregue a folha de respostas das questões objetivas ao fiscal.  O rascunho no caderno de questões não será levado em consideração.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DIREITO CONSTITUCIONAL 1

A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

(A) O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.

(B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.

(C) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.

(D) O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.

(E) A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

2

De acordo com a Constituição, o princípio de hermenêutica constitucional de interpretação determina que:

(A) as leis presumem-se constitucionais. Sua inconstitu- cionalidade só pode ser declarada em decisão judicial adequadamente fundamentada.

(B) uma lei não deve ser declarada inconstitucional se puder ser interpretada de forma consentânea com a Constituição.

(C) em um Estado Constitucional, todas as leis infracons- titucionais devem ser compatíveis com a Constituição, sob pena de nulidade.

(D) os conflitos de normas constitucionais são apenas aparentes, cabendo ao intérprete resolvê-los de modo a preservar a unidade normativa da Constituição.

(E) o aplicador deve sempre interpretar as leis em conformidade com as normas constitucionais originárias.

3

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

(A) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

(B) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

(C) Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

(D) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

(E) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

4

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada.

II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.

IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

5

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional.

O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de no 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3o, em seu artigo 5o, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais