AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO ESTADO DO PIAUI NO CUMPRIMENTO DOS LIMITES E METAS LEGAIS DA LRF

AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO ESTADO DO PIAUI NO CUMPRIMENTO DOS LIMITES E METAS LEGAIS DA LRF

RIO DE JANEIRO

2015

1 INTRODUÇÃO

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi tratada como um programa de estabilização fiscal, seguindo princípios do planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O período anterior a LRF está diretamente ligado aos códigos de boas práticas de gestão disseminados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), que incluiu essa e outras exigências para a concessão de novos empréstimos ao país, depois de uma grave crise cambial em 1998-99. (ARAUJO; DOS SANTOS; GOMES, 2015)

Segundo Linhares, Penna e Borges (2013), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para impor limites ao endividamento público e a vários outros aspectos das finanças públicas. Esperava-se que houvesse um ajuste fiscal que levasse a uma maior disponibilidade de recursos a serem aplicados na melhoria dos serviços públicos e a uma redução do déficit fiscal. Apresentou-se como um grande avanço trazido não apenas para o saneamento eficaz das finanças da União, dos estados e dos municípios, como também para a realização de um ajuste fiscal definitivo, indispensável ao crescimento econômico sustentável, à geração de renda e ao bem-estar social.

Para Mello, Slomsk e Corrar (2009), a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, em que um dos objetivos, dentre os inúmeros nela definidos, é controlar o avanço do endividamento com a fixação de regras e limites. Assim, fixa limites para algumas despesas, como com pessoal, para dívida pública, determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas, foca as ações dos governantes na transparência e equilíbrio das contas públicas.

Mais de uma década de sua sanção, o cumprimento dos limites e metas da LRF em sua plenitude, ainda são obstáculos para todos os entes da federação, principalmente porque o não cumprimento geram penalidades também previstas em seus artigos. (MELLO; SLOMSK; CORRAR, 2009)

Nesse contexto, o presente trabalho tem como problema principal responder a seguinte pergunta: quais são as principais dificuldades encontradas pelo estado do Piauí no cumprimento de limites e metas estabelecidos pela LRF?

O objetivo principal é identificar as dificuldades encontradas pelo estado do Piauí no cumprimento de limites e metas estabelecidos pela LRF.

Lovatti (2006) denomina a LRF como código de procedimentos fiscal administrativos, com objetivo de: Estabelecer princípios norteadores para gestão fiscal responsável; Fixar limites para o endividamento público e para a expansão de despesas continuadas; Instituir mecanismos prévios para assegurar o cumprimento de metas, visando o equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas, para a geração de desenvolvimento sustentável.

A contribuição do estudo reside no aprimoramento, utilização e obediência dos limites impostos pela lei, não apenas para o Estado em estudo, visto que todos os Estados da Federação estão sujeito à lei em questão, no intuito de permitir que ações preventivas e/ou corretivas sejam tomadas a fim de aumentar a transparência nos órgãos públicos, melhorando o planejamento e controle, visando facilitar a avaliação e tomadas de decisão para uma correta prestação de contas.

Serão levantados dados do período de 2012 à 2015 do estado Piauí e indicadores trazidos da LRF, juntamente com métodos estatísticos e equações, para assim determinar evolução e maiores dificuldades encontradas no cumprimento da citada lei e mostrar a melhoria na qualidade da gestão fiscal quando as metas são atingidas. Gráficos e tabelas indicarão também os resultados.

O estudo possui cinco capítulos: o primeiro e presente, a introdução, inicia-se com a contextualização do tema trabalhando a relevância, o problema, o objetivo e sua justificativa teórica e prática. No segundo capítulo foi apresentada a revisão teórica utilizada no estudo trabalhando os principais limites a serem seguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O terceiro capítulo trata dos aspectos metodológicos utilizados na pesquisa. O quarto capítulo apresenta as informações referentes à análise aos resultados obtidos e por fim, o quinto capítulo com as conclusões do trabalho apresentado.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Buscando qualidade nas finanças públicas, melhor uso dos recursos públicos, e uma maior transparência, evitando-se desperdícios e desvios, através do equilíbrio entre receitas e despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu como uma forma básica para a adequada manutenção da atividade financeira do estado e atendimento os anseios da sociedade (Brito; et al, 2014).

O trabalho será realizado através da análise dos principais limites e metas da lei de responsabilidade fiscal - objeto de estudo desse trabalho - trazidos por Azevedo (2013): o planejamento voltado a resultados; a limitação de gastos e do endividamento; a limitação nos gastos com pessoal; as regras rígidas para a renúncia de receita; a preservação do patrimônio público; e a transparência das contas públicas.

Azevedo (2013) diz que ao se tratar de planejamento para resultados a Lei Complementar 101/200 (LRF) determina que o dinheiro público seja dispendido atraves de ações planejadas e transparentes. Sobre o endividamento, segundo Mello; Slomsk e Corrar (2009, p.4) tem-se que:

O endividamento dos Estados e Municípios Brasileiros tem muitas explicações, uma delas é citada por Lopreato (2000, p. 9) como sendo decorrente da liberdade dos governadores usarem a articulação financeira entre o Tesouro, os bancos estaduais e as empresas na alavancagem de recursos, onde os bancos estaduais concentraram elevada parcela dos empréstimos nos próprios Estados, compensando a redução do crédito dos agentes federais, além de comprometerem parte de seus ativos no carregamento dos títulos da dívida mobiliária, sobretudo nos principais Estados responsáveis pela expansão das