Aditivo Do Contrato De Compromisso De Venda E Compra De Unidade Autônoma Com Condição Suspensiva
Por: Eduroxx • 16/7/2023 • Trabalho acadêmico • 1.512 Palavras (7 Páginas) • 86 Visualizações
SEGUNDO ADITIVO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA
I - PARTES CONTRATANTES:
- de um lado, como "VENDEDORA", SPE INCORPORAÇÃO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA, com sede na Rua 148, QD. 65, LT. 32 34, SETOR MARISTA, CEP. 74.170-110, GOIÂNIA – GO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob número 17.316.835/0001-58, neste ato representada por seu procurador abaixo assinado;
- de outro lado, como por “COMPRADOR”, independentemente do número de adquirentes:
Nome: JOAO RICARDO DO VALLE SAMPAIO CPF: 280927321-91 CPF: 382309501-30 |
II - UNIDADE AUTÔNOMA OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA:
O contrato objeto deste aditivo objetiva a aquisição da unidade(s) autônoma(s) nº 3600 do empreendimento VITREO.
III – DAS ALTERAÇÕES:
3.1. As partes ajustaram no 1º aditivo que o COMPRADOR teria interesse de efetuar o pagamento da parcela descrita no item 4.1, alínea “C.1” do contrato, no valor R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta mil reais), através dos recursos provenientes com a venda dos APARTAMENTOS DE Nº 706, TORRE 1 – ÁGUA E DE Nº 603, TORRE 2 – SOL, ambos do RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE, localizado na Rua 13, Quadra 59-A, Lote 01-26, loteamento Vila Brasília, município de Aparecida de Goiânia – GO, sendo que, para tanto, ajustaram inicialmente que o COMPRADOR teria até a data de 30 de julho de 2021 para apresentar a documentação relacionada no 1º aditivo, para análise da VENDEDORA.
3.2 Considerando que o COMPRADOR ainda não conseguiu a documentação dos imóveis relacionados no item 3.1 acima, as partes ajustam que o COMPRADOR terá até a data improrrogável de 05 de janeiro de 2022 para apresentar a documentação dos imóveis relacionada no 1º aditivo, para análise da VENDEDORA, sendo que caso não apresente, o presente aditivo perderá automaticamente a sua validade entre as partes, sem necessidade de qualquer comunicação prévia por parte da VENDEDORA neste sentido, quando então, a parcela descrita no item 3.1 acima deverá ser quitada pelo COMPRADOR com recursos próprios, nos exatos termos do contrato de compra e venda, sob pena de inadimplência contratual.
3.3 Este aditamento consolida e ratifica todas as tratativas mantidas até a presente data, sendo certo que todas as disposições do 1° Aditivo não expressamente alteradas por este instrumento permanecem válidas.
Fica mantido o foro eleito em contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o competente e único para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes desse instrumento.
E, por estarem, assim, certas e ajustadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de um só teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo.
Goiânia, ____ de ___________________ de ________. .
VENDEDORA:
_________________________________________________________
SPE INCORPORAÇÃO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA
_________________________________________________________
SPE INCORPORAÇÃO SOUSA ANDRADE OPUS R148 LTDA
COMPRADOR (A):
__________________________________________________________
JOAO RICARDO DO VALLE SAMPAIO
____________________________________________________________
VALERIA GOMIDES PINTO SAMPAIO
Testemunhas:
________________________________ _______________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
(Página de assinaturas do 1º aditivo do contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma com condição suspensiva)
ANEXO I
Relação dos documentos e certidões que deverão ser apresentadas pelo Comprador para análise da Vendedora:
Documentos e certidões do imóvel:
- Certidão de registro e negativa de ônus do imóvel, expedidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados desta data, contendo a averbação de qualquer construção porventura existente no imóvel.
- Traslado ou cópia do título aquisitivo do imóvel.
- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários atualizada, expedida pelo órgão competente, relativa ao imóvel (identificado pelo número de contribuinte).
- Cópia autenticada da folha de rosto do IPTU do imóvel, relativa ao presente exercício, bem como dos comprovantes de pagamento das parcelas vencidas relativas ao exercício vigente.
- Cópias simples dos comprovantes de pagamento das últimas contas de água/esgoto, luz e gás, se for o caso.
Documentos e certidões do Comprador (e dos sócios, em caso de pessoa jurídica):
- Cópia autenticada do RG, CPF e certidão de casamento (ou certidão de casamento com averbação do divórcio, se for o caso) e comprovante de endereço.
- Certidões Negativas dos distribuidores cíveis, de executivos fiscais, pedido de falência e recuperação judicial, interdições e tutela, criminais, expedidas no foro de domicílio do Comprador e no foro do imóvel.
- Certidão Negativa da Justiça Federal, expedidas no foro de domicílio do Comprador e no foro do imóvel.
- Certidão Negativa da Justiça do Trabalho e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedidas no foro de domicílio do Comprador e no foro do imóvel.
- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal, em nome do comprador e de seus sócios, dentro do prazo de validade.
- Cópia do contrato social ou última alteração contratual do Comprador, e copias do RG e CPF dos sócios (em caso de Pessoas Jurídicas) ou documentos pessoais completos, inclusive de seus cônjuges (em caso de Pessoas Físicas)
- Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
- Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, dentro do prazo de validade.
- Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e da Dívida Ativa, expedida pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade.
OBS.: Se qualquer uma das certidões acima for positiva, deverão ser apresentadas, dentro do mesmo prazo acima mencionado, as certidões de objeto e pé, esclarecedoras dos respectivos apontamentos, para análise da Vendedora.
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