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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária.

NOME	Mírian de Fatima Marques Siqueira
RA	6266239381

Atividade Colaborativa

Anhanguera Educacional

Ano 2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária.

Atividade Colaborativa

Trabalho desenvolvido na disciplina Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora (Elaine Karina Jankovic).

Anhanguera Educacional

Ano 2015

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Introdução

        O presente trabalho abordará Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária, inicialmente abordando os princípios da contração de empregados e seus Direito do Trabalho em seguida, os documentos necessários para a contração.

Apresentando as regras para devidas anotações na CLT do empregado,  discutir a formação e as modalidades de contratos de trabalho; formas tradicionais e modernas de remuneração; s à jornada de trabalho , entrando no assunto das consequências para empregado e empregador se o colaborador não for registrados devidamente no tempo Maximo de 48 horas.

Visualizando a aplicação prática dos conceitos e seus efeitos sociais e econômicos. Como base para este debate, nas demais aulas, perguntas propostas no  fórum geral para debates em grupo online.

Relação de documentos para admissão de empregado.

• Carteira de trabalho;
• Atestado de saúde Ocupacional;
• Foto;
• Carteira de identidade;
• CPF;
• Título de Eleitor
• Cartão de inscrição no PIS;
• Certificado de Reservista se menor de 45 anos;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Cópia do comprovante de residência;

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Passo-a-passo

Registro na CTL e em sistema eletrônico. Conforme às formalidades legais relativas ao registro tratadas

Principais anotações: Data de Admissão/Demissão, Férias, Contribuição Sindical, Alterações Salariais e demais anotações que se fazem necessárias.

Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;

- Preencher a ficha de salário-família;

- Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas. 

 Do Registro de empregados Art. 1º O registro de empregados, de que trata o art. 41 da CLT conterá obrigatoriamente as seguintes informações: I - identificação do empregado, com número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou número de Identificação do Trabalhador; II - data de admissão e demissão; III - cargo ou função; IV - remuneração e forma de pagamento; V - local e horário de trabalho; VI - concessão de férias; VII - identificação da conta vinculada do FGTS e da conta do PIS/PASEP; VIII - acidente do trabalho e doença profissional, quando tiverem ocorrido. Art. 2º O registro de empregados deverá estar sempre atualizado e numerado sequencialmente por estabelecimento, cabendo ao empregador ou seu representante legal a responsabilidade pela autenticidade das informações nele contidas. Art. 3º O empregador poderá utilizar controle único e centralizado dos documentos sujeitos à Inspeção do Trabalho, à exceção do registro de empregados, do registro de horário de trabalho e do Livro de Inspeção do Trabalho, que deverão permanecer em cada estabelecimento. § 1º A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de 2(dois) a 8 (oito) dias, segundo determinação do Agente da Inspeção do Trabalho. § 2º O controle único e centralizado dos documentos, referido no caput deste artigo, no que concerne ao registro de empregados, refere-se apenas ao termo inicial do registro necessário à configuração do vínculo de emprego, aplicando-se às suas continuações o disposto no parágrafo anterior. § 3º O registro de empregados de prestadores de serviços poderá permanecer na sede da contratada, desde que esta se localize no município da contratante e desde que os empregados portem cartão de identificação do tipo “crachá”, contendo nome completo do empregado, data de admissão, número do PIS/PASEP, horário de trabalho e respectiva função. “(Redação dada pela Portaria nº 1048, de 18 de novembro de 1997) (DOU 19.11.97).” Conceitos. Básicos 

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Contrato Individual de trabalho do empregado

Contrato de trabalho por tempo indeterminado

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Empregador: (Bela Vista Ltda), com sede em (São Paulo), na Rua (Rua Um), nº 600),, Bairro (Centro), CEP (11.520.080), no Estado (SP), inscrito no CNPJ sob o nº (51.334.950/0001-29), e no Cadastro Estadual sob o nº (111122222), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

Empregado: (João da Silva), (Brasileiro), (Casado), Carteira de Identidade nº (7.987.090), CPF nº (130.789.145-75), Carteira de Trabalho nº (1207686) e série (000-1), residente e domiciliado na Rua (Lago dos Socorro), nº (480), bairro (centro), CEP (00.000.000), Cidade (Ximboca), no Estado (RS).

As partes identificadas acima, celebram entre si o presente Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, regido pelas cláusulas seguintes e demais disposições legais vigentes:

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

Cláusula 1ª – O presente contrato de trabalho por tempo indeterminado tem como fundamento a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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