Carga Tributária

4- PROBLEMAS DA CARGA TRIBUTÁRIA

        Está no imaginário coletivo do trabalhador brasileiro que o salário recebido nunca é integralmente seu. Inúmeros descontos tributários podem ser aplicados até chegar à quantia líquida correspondente. Os mais comuns são o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também é comum no cotidiano dos cidadãos, que percebem nas notas ficais de compra que há uma porcentagem do valor total pago referente ao ICMS. O problema é que a carga tributária que nos cerca está longe de ser só isso. Os dados^[1] atualizados até dezembro de 2011 mostram que se paga no Brasil, por pessoa física ou jurídica, 86 tipos diferentes de tributos federais, estaduais e municipais (impostos, taxas e contribuições).

        É ponto pacífico que temos uma carga tributária a ser paga no Brasil numa diversidade exacerbada. Mas como julgar o que seria um sistema tributário ideal? Não há como idealizar um alvo e caminhar para chegar o mais próximo dele. Giambiagi (2008) aponta que numa reforma implica em melhorar a situação de alguns grupos, em detrimento a outros.

“Quando se discute o tema ‘sistema tributário’, está se discutindo como a renda do país é dividida, em relação a cinco cortes diferentes de distribuição de renda: a) funcional – quanto da renda do setor privado assumirá a forma de lucros e quanto de salários; b) pessoal – que percentual da renda ficará com cada percentil da população; c) regional – como se distribuem os recursos entre as diversas unidades do país; d) o corte governo versus setor privado – que define a parcela da renda apropriada pelo governo, e e) o corte federativo – associado a como a renda do governo lato sensu dividi-se entre a união, os estados e municípios”. (GIAMBIAGI, 2008; págs. 243 e 244)

Nesse sentido, chegar num consenso que satisfaça a todos esses aspectos beira a utopia. Mas essa alta carga tributária interfere em vários setores da economia. Ela é, por exemplo, um fator determinante da competitividade dos bens produzidos pela indústria nacional. Desse modo, se é desejo do governo que a economia brasileira continue em expansão, é necessário discutir e agir sobre o excesso de tributos, mesmo que isso afete na receita da administração pública.

4.1 – Níveis agregados de taxação

 Podemos considerar que o sistema tributário brasileiro é eficiente, no que tange à arrecadação, uma vez que se observe o nível de receita elevado obtido pelo Estado. Mas esse nível de carga tributária agregada gera, paralelamente, um ônus importante para um país ainda em desenvolvimento; medido através da parcela correspondente a tributação no Produto Interno Bruto (PIB). O que se espera, num sentido de justiça social, é que os indivíduos sejam tributados de maneira progressiva a partir de sua renda. Assim, é plausível que em países com renda per capita alta o nível agregado da tributação em relação ao PIB seja também elevado. Isso é facilmente comprovado, como nos casos da França (45%), Bélgica (46,9%), Dinamarca (49,9%) e Suécia (51,4%).

No Brasil, a carga tributária corresponde a mais de 30% do PIB. Dados de 2010^[2] apontam que esse número já chega a 34,6%, e que vem progredindo, uma vez que em 1997 representava 27,81%. O índice atual é maior, por exemplo, do encontrado na Índia (12,5%) e África do Sul (28,5%); países que compõem o BRICS – bloco de países emergentes, formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Comparando esses dados de economias que também possuem renda per capita média, temos um indicativo do quanto é alta a pressão tributária sobre a população brasileira. Assim, restam menos recursos nos ganhos de produtores e consumidores, que logicamente produzirão menos do que se é possível e comprarão menos do que se é desejado, respectivamente.

Além disso, no caso brasileiro ainda se observa um dos piores retornos à população referentes aos impostos pagos. Os números são do documento “Estudo sobre Carga Tributária/PIB X IDH”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Entre os 30 países pesquisados – que incluem Austrália, Argentina, Uruguai e Estados Unidos, por exemplo – o Brasil ocupa a última colocação. Com isso, entende-se que se paga muito imposto e que o mesmo não é utilizado de maneira correspondente para o benefício da população.

4.2 – Tributos: sobre a Renda ou sobre o Consumo?

A carga tributária brasileira tem sua concentração maior incidindo sobre a produção e circulação de bens e serviços. Isso onera uma parcela importante e significativa tanto de pessoas jurídicas (empresas e indústrias) como de pessoas físicas (cidadãos), tornando mais custosa à produção e a venda de mercadorias e os serviços prestados. Em outras palavras, a economia se torna travada. Nos países desenvolvidos se observa que a maior parcela da arrecadação dos governos incide sobre as pessoas físicas (Imposto de Renda, por exemplo), mostrando uma tendência menor quanto à tributação na produção, compra e venda.

Consequentemente, o nível de tributação de pessoas físicas no Brasil é considerado baixo. Comparado aos níveis internacionais em termos absolutos, apesar de o patrimônio individual ser mais tarifado, no cômputo geral a renda média se torna mais livre de tarifação, fazendo com que os ganhos sejam mais livres e se possa produzir, vender e comprar mais.

Além da tributação excessiva sobre as operações de mercado, paira sobre as pessoas jurídicas outro problema: a elevadíssima tributação da folha de salários. As empresas recolhem o FGTS (Fundo de Garantia do Trabalhado Salariado) e os encargos referentes aos Sistema “S” (conjunto de onze contribuições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição/88, como SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, etc.). Essas contribuições, que visam financiar o desenvolvimento e qualificação profissional, ainda apresentam uma certa aproximação ao ambiente empresarial. Mas, como explicar a cobrança que não tem qualquer semelhança ao salário dos trabalhadores, como é o caso da educação básica (financiada pela contribuição para o salário educação)? Esta elevada tributação da folha de pagamentos traz uma série de impactos negativos para a economia brasileira, como a piora das condições de competitividade das empresas nacionais, o estímulo à informalidade e a baixa cobertura da previdência social (hoje 51% dos ocupados no Brasil não contribuem para a previdência).