Contabilidade Intermediária, Estatística, Direitos Humanos, Matemática Financeira, Direito Empresarial e Tributário

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

NOME	MAÍRA CESÁRIO BRANDÃO RIBEIRO
RA	1299132417

Desafio Profissional

Disciplinas Norteadoras:

Contabilidade Intermediária, Estatística, Direitos Humanos, Matemática Financeira, Direito Empresarial e Tributário.

Tutora EAD: Francisca Silva

RIO CLARO / SP

2016

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Desafio Profissional

Disciplinas Norteadoras:

Contabilidade Intermediária, Estatística, Direitos Humanos, Matemática Financeira, Direito Empresarial e Tributário.

Tutora EAD: Francisca Silva

Trabalho desenvolvido para o curso de Ciências Contábeis, disciplinas norteadores Contabilidade Intermediária, Estatística, Direitos Humanos, Matemática Financeira, Direito Empresarial e Tributário,  apresentado à Anhanguera Educacional como requisito para a avaliação na Atividade Desafio Profissional do 2º semestre 2016, sob orientação da tutora EAD Francisca Silva.

RIO CLARO / SP

2016

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO4

Desenvolvimento5

Passo 15/6

Passo 26/7/8

Passo 38

Passo 48/9

Passo 59/10

CONSIDERAÇÕES FINAIS11

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS12

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INTRODUÇÃO

Neste trabalho vamos falar do André, um empreendedor que trabalha a um ano informal para complementar a renda familiar, mas a cerca de seis meses deixou o emprego para se dedicar ao que antes rendia apenas uns trocados, como conta o empreendedor. André conta com a ajuda de sua filha Carla e agora diz que não falta encomendas. No ultimo ano seu faturamento chegou a R$ 45.000,00. O controle de caixa é feito por sua filha em um caderno de anotações, o dinheiro é guardado em casa, numa caixa de sapatos, de modo descuidado sem nenhum controle. Carla trabalha 12 horas por dia auxiliando o pai e não recebe salario algum, André acha que a alimentação e moradia já paga pelo serviço. Diante do aumento das encomendas André esta querendo ampliar o seu negocio, pretende fazer um empréstimo para adquirir novos equipamentos, ampliar e adequar o espaço em que tem preparado os salgados.

Ao ficar sabendo do MEI criado pela Lei Complementar 128/2008, através de uma reportagem, André viu a possibilidade de formalizar, para conseguir alcançar seus objetivos, como um micro empresário, porém, muitas duvidas surgiram e André teme a burocracia e a tributação abusiva. Isso é normal, já que em meio a crise que o país enfrenta, as empresas são as mais atingidas, muitas não conseguem manter seus compromissos e encerram as atividades. A carga tributaria cada vez mais abusiva dificulta muito a abertura de novas empresas.

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PASSO 01

André exerce sua atividade de maneira informal, na própria residência, há aproximadamente um ano e pretende formalizar. Apesar de não realizar um controle de caixa, como seria adequado, ele aponta que seu faturamento no período do ultimo ano foi de R$ 45.000,00.

Com a Lei Complementar n°128, de 19/12/2008, criada para que o trabalhador informal passe a ser um MEI legalizado, também um pequeno empresário. O MEI pode faturar até R$ 60.000,00 por ano, com até R$5.000,00 por mês, pode ter um empregado registrado que receba o salario mínimo ou piso salarial da categoria. Porem antes de formalizar é importante fazer uma consulta junto a Prefeitura, para confirmar se no local é permitido a instalação da atividade da empresa ou não. Feito isso o cadastro é simples e feito pela internet.

No caso de André formalizar não está difícil, sua atividade está enquadrada nas atividades do MEI como cita no arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I. Apesar de ser exercida na sua residência, uma consulta feita na Prefeitura libera a instalação,

como prevê artigo nº 11 da Resolução nº16/2006 do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, pois não será feito o consumo dos alimentos no local e sim por encomenda atregue até o consumidor. A Receita auferida no ano está dentro dos limites permitidos pelo MEI e possui apenas uma colaboradora que é sua fila Carla, poderá registrá-la e assegurar seus direitos como qualquer outro funcionário.

A formalização é gratuita e feita no Portal do Empreendedor pelo endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, um procedimento muito simples e rápido, apenas fazer o cadastro com as informações solicitadas, todos os registros serão realizados e gerará um documento único o CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, não será necessário o envio de documentos, tudo é feito eletronicamente. Após o registro é necessário procurar a Prefeitura e fazer o cadastro para obter o Alvará de Funcionamento Definitivo. Apesar do MEI não ser obrigado a emitir nota fiscal, fica a critério do empreendedor, para isso precisar fazer o registro no estado e possuir Inscrição Estadual, o que seria o caso do André que comercializa seus produtos.

O MEI é enquadrado no regime do Simples Nacional, por isso não arca com cargas tributarias excessivas, ficará isento dos tributos federais e pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 para comércio ou indústria, R$ 49,00 para prestação de serviços ou R$ 50,00 para comércio e serviços, esses valores serão destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS quando for o caso. Os valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições o empreendedor passa ter alguns benefícios como: auxilio doença, auxilio maternidade e aposentadoria.