CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA, DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO, DIREITOS HUMANOS, ESTATÍSTICA E MATEMÁTICA FINANCEIRA.

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

4º PERÍODO

DESAFIO PROFISSIONAL

CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA, DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO, DIREITOS HUMANOS, ESTATÍSTICA E MATEMÁTICA FINANCEIRA.

TUTORA ONLINE:

2016[pic 2]

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SUMÁRIO[pic 4]

INTRODUÇÃO        02

SOBRE INSCRIÇÃO NO MEI        03 e 04

MODELO PARA CONTROLE DE CAIXA        05

SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO...............................................................................06

SOBRE DIREITOS HUMANOS        07

MÉDIA DA PRODUÇÃO DE SALGADOS        08

CONCLUSÃO DO DESAFIO PROFISSIONAL        09

REFERÊNCIAS        10

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INTRODUÇÃO[pic 5][pic 6]

Neste Desafio Profissional, iremos trabalhar o conceito de negócio informal e sua transição para a formalização de um Microempreendedor Individual (MEI). Todo este processo, tendo como referência a fase contábil e administrativa, servirá para fortalecer o manuseio de ferramentas com a finalidade de identificar soluções as quais promoverão estabilidade e estrutura financeira ao Microempreendedor.

Portanto, ao longo do desenvolvimento iremos analisar a situação do "André" e sua filha "Carla", que possuem um negócio informal do gênero alimentício.

INSCRIÇÃO NO MEI

André pode se tornar um Microempreendedor Individual. Sua atividade informal se deu para completar sua renda familiar e como a sua atividade estava expandido, nos procurou para ajudá-lo a formalizar seu negócio. Após pesquisa junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), foi constatado que dentre as atividades permitidas, está inclusa a atividade desenvolvida por André e sua filha.

Para ser um Microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, André acredita que faturou R$ 45.000,00 no ano.

O MEI também permite ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A lei complementar nº 128 de 19/12/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um MEI legalizado. Como foi informado que ele possui apenas a filha como colaboradora, o perfil continua apto para a inscrição no MEI.

Para inscrição no MEI, não há problema quanto o uso do endereço residencial para o exercício da atividade. Porém, André deverá consultar as Legislações de seu Município para saber, se existe ou não, restrição para exercer a sua atividade no local escolhido. A concessão de alvará definitivo de funcionamento dependerá da observância das Leis Municipais, como por exemplo as regidas pela Vigilância Sanitária, uma vez que sua atividade é do gênero alimentício.

A formalização do Microempreendedor individual é gratuita e sem burocracia, pode ser feita de duas maneiras: pela internet no próprio portal do empreendedor, (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), ou através de empresas de contabilidade que são optantes pelo simples nacional e estão espalhadas pelo Brasil.

Após a formalização no MEI, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento a Junta Comercial.

Após a formalização André terá o custo de R$ 50,00 mensais, composto por:

• Para a previdência R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano)
• Para o estado: R$ 1,00 fixo por mês (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS)
• Para o município: R$ 5,00 fixos por mês ( Imposto sobre prestação de Serviço - ISS).

O pagamento deverá ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sendo emitida uma guia de recolhimento através do Portal do Empreendedor.

MODELO PARA CONTROLE DE CAIXA

Segue abaixo um modelo de controle de caixa escriturado com as informações apuradas pelo André.[pic 7]

Após análise, foi verificado um saldo final positivo de R$ 5.756,00 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais).

SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO