EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO - CONTEXTUALIZANDO PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Disciplina:	Contabilidade para PMEs	[pic 1]
Curso:	Ciências Contábeis
Docente:	Lívia Santos de Miranda
Turma:	6º Período
Ano Letivo:	2015.B
Data: ________ /__________ / ____________
Discente: _______________________________________________________________________________

EXCERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

Capítulo 1 - CONTEXTUALIZANDO PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

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1. Estabeleça diferenças entre o conceito das Leis Complementares nº 123/2006 e nº 136/2011 no enquadramento de micro e pequenas empresas e o conceito construído de acordo com a norma internacional para PMEs.

Complementares nº 123/2006 e nº 139/2011

Resolução 1.255/09

Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (efeitos: a partir de 01/01/2012) I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (efeitos: a partir de 01/01/2012) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (efeitos: a partir de 01/01/2012)

Pequenas e médias empresas são empresas que: não têm obrigação pública de prestação de contas; e elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos. Exemplos de usuários externos incluem proprietários que não estão envolvidos na administração do negócio, credores existentes e potenciais, e agências de avaliação de crédito. Uma empresa tem obrigação pública de prestação de contas se: seus instrumentos de dívida ou patrimoniais são negociados em mercado de ações ou estiverem no processo de emissão de tais instrumentos para negociação em mercado aberto (em bolsa de valores nacional ou estrangeira ou em mercado de balcão, incluindo mercados locais ou regionais); ou possuir ativos em condição fiduciária perante um grupo amplo de terceiros como um de seus principais negócios. Esse é o caso típico de bancos, cooperativas de crédito, companhias de seguro, corretoras de seguro, fundos mútuos e bancos de investimento.

1. Qual sua opinião no que diz respeito a importância das pequenas e médias empresas para a economia brasileira?

Resposta: Em 2009, as micro e pequenas empresas representaram, de acordo com estudo do SEBRAE, cerca de 12,7% do PIB brasileiro. Com relação á empregabilidade, 52% dos empregos brasileiros advém dessas micro e pequenas empresas.

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