Impactos tributários com a utilização dos procedimentos Contábeis Internacionais.

Impactos tributários com a utilização dos procedimentos Contábeis Internacionais.

A introdução de novos métodos e critérios contábeis no Brasil, fruto do processo de convergência aos padrões internacionais, acarretou importantes mudanças na mensuração de ativos e passivos, bem como de receitas e despesas das pessoas jurídicas. Diferentemente do processo ocorrido na União Europeia, onde a adoção das normas internacionais se tornou obrigatória nas demonstrações contábeis consolidadas, como destacaram Bifano (2011, p. 53) e Kirsch e Olsson (2008), a harmonização das normas internacionais no Brasil tornou-se compulsória também em relação à elaboração das demonstrações contábeis individuais, razão pela qual Iudícibus et al. (2010, p. 23) destacaram que o Brasil seria “o primeiro país no mundo a ter balanços individuais e consolidados conforme as normas internacionais”. Ocorre que esse pioneirismo afetaria a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas no Brasil, já que as demonstrações contábeis individuais, além de servirem para apuração dos dividendos a distribuir, que são isentos de tributação, também fornecem o lucro contábil que é o ponto de partida para o cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Impacto das IFRS no resultado contábil das pessoas jurídicas no Brasil 192 É importante frisar que a nova visão da contabilidade, com base em princípios e normas gerais, passou a se contrapor às regras mais precisas e objetivas do direito tributário no que tange à formação do resultado do exercício ou, como observou Martins (2009, p. 94), os objetivos e fundamentos que dão suporte às novas disposições contábeis se distanciaram daqueles em que se baseiam as normas fiscais brasileiras. Neste contexto, o Regime Tributário de Transição (RTT) foi instituído com o intuito de neutralizar, por meio de ajustes, o impacto que seria causado no resultado fiscal em função da implantação dos novos métodos e critérios contábeis. A partir dos ajustes do RTT, informados na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e da utilização do índice de Gray (1980) ajustado, torna-se possível verificar o impacto das novas normas contábeis na apuração do resultado. A amostra utilizada nesta pesquisa conta com 8.080 observações nos quatro anos pesquisados e é formada por pessoas jurídicas submetidas ao acompanhamento econômico tributário diferenciado realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O elevado número de observações permite medir esse impacto por setor econômico, tendo como parâmetro as seções da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Pesquisas anteriores revelam que o impacto das normas internacionais de contabilidade apresenta resultados cambiantes. Em geral, na Europa foi constatado que os princípios contábeis locais são mais conservadores ao serem comparados às normas internacionais, como mostraram os estudos de Beckman, Brandes e Eierle (2007), Bellas, Toudas e Papadatos (2007), Cordazzo (2007), Costa (2008) e Silva, Couto e Cordeiro (2009). Contudo, essa conclusão não foi unânime, como evidenciou o estudo de Callao, Jarne e Laínez (2007). No Brasil, as pesquisas realizadas mostram que o efeito no resultado contábil, verificado na fase inicial de transição (2008), foi menos otimista quando aplicadas as normas internacionais de contabilidade, como ressaltaram os estudos de Grecco, Geron, Formigoni (2009), Furuta, Bispo e Vieira (2010), Santos e Calixto (2010) e Nascimento (2012). No entanto, essa conclusão pode ter sido contaminada pelos efeitos da crise financeira internacional ocorrida em 2008, como destacaram Santos e Calixto (2010). Em relação à fase final da convergência no Brasil, o efeito no resultado contábil foi oposto ao ocorrido na fase inicial, isto é, as normas internacionais proporcionaram um aumento nos resultados contábeis, como demonstraram as pesquisas de Santos (2011), Mello (2011) e Nascimento (2012).

A transição do modelo contábil anterior para a completa adoção das normas internacionais no Brasil durou três anos e foi mitigada em dois momentos: o primeiro, em 2008, marcado pela implantação dos Pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) – CPC 00 ao CPC 14; e o segundo, em 2010, que tornou obrigatório os demais Pronunciamentos (CPC 15 ao CPC 43). Santos e Calixto (2010, p. 22) destacaram que essa estratégia adotada pelos órgãos reguladores acabou diluindo o impacto das novas normas no resultado das empresas e dificultou a comparação com pesquisas realizadas sobre a migração em outros países. Não obstante, vários trabalhos sobre o tema foram encontrados, conforme se verá a seguir. Greco, Geron, Formigoni (2009) estudaram o impacto das mudanças da legislação societária ocorridas no Brasil, relativamente a 20 companhias abertas que, em 2008, apresentaram ajustes no PL e no resultado. Com base no modelo adaptado do índice de Gray (2001), percebeu-se uma redução de, aproximadamente, 2% no Patrimônio Líquido (PL) e de 5% no Resultado, evidenciando um maior nível de conservadorismo trazido pelas novas práticas contábeis. Furuta, Bispo e Vieira (2010) analisaram o impacto sobre o PL e o Resultado de grandes

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