MODELO DE IMPUGNAÇÃO MALHA FINA- IRPF
Por: NARDUCCICONT • 31/3/2016 • Abstract • 1.613 Palavras (7 Páginas) • 10.510 Visualizações
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
DRF – ______________/SP.
Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física
Ref.: Número Da Notificação Lançamento: _____/____________________
___________________________________, brasileiro(a), residente e domiciliada na Rua _______________, n. _______, Bairro _________________, _________________, ______, portador(a) do CPF n. _____________________, vem, tempestivamente, e na forma do Decreto nº 70.235/72, requerer se digne Vossa Senhoria receber e acolher os termos da presente
IMPUGNAÇÃO
Ao Auto de Infração acima mencionado, relativo à Imposto de Renda de Pessoa Física e acréscimos legais, pelas seguintes razões de direito:
1. DOS FATOS:
1.1 Descrição do auto de infração
Versa o referido Auto de Infração sobre estorno de dedução considerada indevida de despesas médicas, lançadas na declaração de rendimento do Requerente, no ano-calendário de ____________________:
- glosa de despesas médicas no valor de R$ _____________ em 20__ e da Fisioterapeuta _________________________;
- glosa de despesas médicas no valor de R$ ___________ em 20__ da Fonoaudióloga _______________________________;
- glosa de despesas médicas no valor de R$ __________________ em 20__ e da Fisioterapeuta _______________________;
Ocorre que o auto de infração se encontra eivado de incorreções o que obsta, portanto, a produção de quaisquer efeitos.
1.2 Realidade fática
1.2.1) Recibos FISIOTERAPEUTA
As despesas médicas informadas na declaração do ano calendário de 2.0___ no valor de R$ ________________, tendo como beneficiário a Fisioterapeuta _____________________, inscrita no CPF/MF sob nº. _________________, residente em _____________________/SP. Referem-se a sessões de fisioterapia prestados pela profissional, com recibos em anexo:
- recibo do dia ____________, no valor de R$ _______________
- recibo do dia ____________, no valor de R$ _______________
Também, segue anexo DECLARAÇÃO da Fisioterapeuta _____________________________________ declarando que os serviços realmente foram executados por ela.
Cabe ressaltar que o ato da Receita Federal declarando que os recibos médicos apresentados pela contribuinte não identificam o paciente atendido pelos serviços profissionais prestados, não se justificam, pois o fato do profissional não relacionar o CPF ou endereço do cliente ao qual prestou serviço não invalida os recibos. O profissional pode relacionar o seu cliente no em seus controles pessoais, no qual não consta detalhadamente seu CPF e valor respectivamente pago foi lançado em rendimentos recebidos de pessoas físicas em seu imposto de renda ao qual não se exige tal descrição.
1.2.2) Recibos FONOAUDIOLOGA
Despesas médicas informadas nas declarações de ajuste anual do ano-calendário de 2.0__, tendo como beneficiária a Fonoaudióloga _________________, inscrita no CPF/MF sob nº. _______________, residente em __________/SP; no valor de R$ ____________________. Referem-se a sessões de fonoaudióloga prestados pela profissional, com recibos em anexo:
- recibo do dia ____________, no valor de R$ _______________
- recibo do dia ____________, no valor de R$ _______________
Também, segue anexo DECLARAÇÃO da Fonoaudióloga ______________ declarando que os serviços realmente foram executados por ela.
Cabe ressaltar que o ato da Receita Federal declarando que os recibos médicos apresentados pela contribuinte não identificam o paciente atendido pelos serviços profissionais prestados, não se justificam, pois o fato do profissional não relacionar o CPF ou endereço do cliente ao qual prestou serviço não invalida os recibos. O profissional pode relacionar o seu cliente no em seus controles pessoais, no qual não consta detalhadamente seu CPF e valor respectivamente pago foi lançado em rendimentos recebidos de pessoas físicas em seu imposto de renda ao qual não se exige tal descrição.
1.2.3) Recibos fisioterapeura
Despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual do ano calendário 2.0__, tendo como beneficiária a fisioterapeuta _________________, inscrita no CPF/MF sob nº. ________________, residente em __________________/SP, no valor de R$ ______________. Referem-se a sessões de fisioterapia prestados pela profissional, com recibos em anexo:
- recibo do dia ____________, no valor de R$ _______________
- recibo do dia ____________, no valor de R$ _______________
Também, segue anexo DECLARAÇÃO, da Fisioterapeuta _________________, declarando que os serviços realmente foram executados por ela.
Cabe ressaltar que o ato da Receita Federal declarando que os recibos médicos apresentados pela contribuinte não identificam o paciente atendido pelos serviços profissionais prestados, não se justificam, pois o fato do profissional não relacionar o CPF ou endereço do cliente ao qual prestou serviço não invalida os recibos. O profissional pode relacionar o seu cliente no em seus controles pessoais, no qual não consta detalhadamente seu CPF e valor respectivamente pago foi lançado em rendimentos recebidos de pessoas físicas em seu imposto de renda ao qual não se exige tal descrição.
O Sr.Fiscal da Receita Federal do Brasil solicitou os comprovantes relativos aos pagamentos de despesas médicas, os quais foram prontamente apresentados pelo contribuinte.
Todos os recibos de despesas médicas, relativos ao auto de infração serão anexados a esta peça impugnatória, bem como a declaração de cada profissional que realizou o tratamento clínico na contribuinte, para que os Senhores Julgadores analisem imparcialmente as provas aqui levantadas.
Vale ressaltar que o contribuinte somente se utilizou de deduções permitidas pela Receita Federal do Brasil, devidamente comprovada conforme documentos solicitados pelo Fisco, bem como retificado pelos emitentes em declaração em anexo nesta petição e em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 20__ nos seus rendimentos recebidos entre outros.
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