O Âmbito do Direito Ambiental

1) No âmbito do Direito Ambiental, a responsabilidade integral prevista no artigo 225, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece a sujeição dos responsáveis às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados por condutas lesivas ao meio ambiente. Disserte a respeito. Justifique e fundamente a sua resposta na legislação e na jurisprudência, citando exemplos e observando as regras da ABNT. (5,0 pontos).

Artigo 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Do artigo constitucional compreende-se, com facilidade, o quanto a responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas: penal, administrativa e civil.

O tipo de sanção pode ser de ordem moral (advertência), patrimonial (decorrente da responsabilidade civil) ou limitativa de liberdade, sendo que a responsabilidade adquire características e normas próprias dependendo do âmbito no qual se a analisa.

A responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que pessoas jurídicas de direito público de impor condutas aos administrados de infração a normas administrativas, sujeitando o infrator a uma sanção de natureza também administrativa, advertência, multa, interdição de atividade, suspensão de benefícios etc. Artigo 70 da Lei 9.605/98. Esse poder administrativo é inerente à administração de todas as entidades estatais, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites das respectivas competências institucionais.

A responsabilidade civil ambiental é objetiva, isto é, não se analisa subjetivamente a conduta do autor, mas a ocorrência do dano. Existindo o dano, não se discute o fator culpa. Essa teoria objetiva foi acertadamente escolhida pelo legislador pátrio devido à relevância do bem jurídico tutelado, o meio ambiente como bem comum do povo deve ser preservado acima de qualquer outro interesse particular, uma vez que nosso sistema jurídico o coletivo se sobrepõe ao privado. Logo, a atividade poluidora acaba sendo um atentado ao direito fundamental à qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Constituição Federal 88. Jus Brasil. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645274/paragrafo-3-artigo-225-da-constituicao-federal-de-1988>. Acesso em: 19 nov. 2018.

COSTA, Marina Lage Pessoa da. O PAPEL E OS LIMITES DO DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: Uma análise sob o viés do direito de intervenção proposto por Winfried Hassemer. Disponível em: <http://domhelder.edu.br/mestrado/editor/assets/arquivos_dissertacoesdefendidas/7e986f066387523c9ecf061cb40856b1.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2018.

2) A lei da Ação Civil Pública permite a possibilidade de celebração de um compromisso de ajustamento de conduta, ou seja, uma forma de composição dentre as partes no modo a evitar o ingresso da ação tendente a condenação do responsável pelo dano ambiental. Disserte a respeito. Justifique sua resposta apresentando doutrina a respeito da temática e observando as regras da ABNT. (5,0 pontos).

A Lei 6.938/81 impõe ao poluidor a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados independente