O COMUNICADO URGENTE À EMPRESA

COMUNICADO URGENTE À EMPRESA

    O Escritório ***** de Contabilidade, juntamente com a empresa ******** – Assessoria empresarial em segurança do trabalho, vem, por meio deste, orientar sobre a obrigatoriedade da elaboração dos documentos e serviços de medicina e segurança do trabalho.

• Lei 6.514 – portaria 3.214 – NR9 (PPRA – Programa de prevenção de riscos ambientais);

• Lei 6.514 – portaria 3.214 NR7 (PCMSO – Programa de controle médico de saúde ocupacional);

• Lei 8213/91 e Regulamento Previdenciário Social, Decreto 3048/99 (PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário).

•  Lei 8213/91 da Previdência Social no primeiro parágrafo do artigo 58, com redação dada pela Lei 9.732 de 11/12/1998 (LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. O LTCAT é o documento que dá BASE ao PPP.

• Dec 3048/99 art 68 A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

• Exames obrigatórios: Aso Admissional, Aso Demissional, Aso Periódico (feito anualmente no prazo), Aso de Mudança de Função e Aso de Retorno ao Trabalho (após afastamento temporário).

A empresa, se fiscalizada pelo órgão responsável, deverá apresentar os documentos mencionados acima, para que não ocorra autuações pela ausência dos mesmos.

O Escritório ********** de Contabilidade, tem a função de orientar sobre a obrigatoriedade dos documentos, conforme descrito acima, dessa forma, encaminha o contato da empresa parceira *******, ficando à critério do empregador a escolha de outra empresa que elabore os documentos SST para o e-Social.

Data:   __________/__________/__________

Nome:________________________________

PARA MAIS INFORMAÇÕES ENTRAR EM CONTATO COM ********

Assessoria empresarial em segurança do trabalho

Rua ********, n° ** – Tel.: (**) ********** – *****/PR

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