O Orçamento Público

1 INTRODUÇÃO

Tem como tema deste projeto a Ciências Contábeis e como objeto de estudo o orçamento publico, demonstrando as provisões de receitas e despesas realizadas pelo governo, as evoluções ao longo da história, como iniciou o orçamento público, os projetos de lei, os princípios orçamentários, o orçamento nas constituições brasileiras, os estágios da despesa e a importância da contabilidade no sistema orçamentário. A pesquisa realizada revela alguns dados importantes. 

Em 15 de fevereiro de 2007, a jornalista Maria Clara do Prado, em sua coluna do jornal Valor Econômico^[1], noticiara a conclusão de uma pesquisa que objetivava levantar o grau de transparência orçamentária de 59 países. O levantamento havia sido realizado pelo Projeto Internacional de Orçamento (IBP – International Budget Project), por iniciativa do Centro de Orçamento e Políticas Públicas, uma entidade norte-americana de pesquisa que apóia organizações interessadas em fortalecer o processo de orçamento público em seus países. O IBP valeu-se de critérios recomendados por organizações multilaterais como o Fundo Monetário Internacional – FMI e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico – OCDE. A tabulação das respostas da pesquisa deu origem ao Índice de Orçamento Aberto, que permitiu a classificação dos países segundo a quantidade de informações disponíveis em alguns documentos-chave do orçamento que os governos deveriam publicar durante o ano.

O Brasil atingiu 73% dos pontos possíveis, denotando abertura orçamentária acima da média – oferece “significativa informação aos cidadãos”, segundo o IBP –, mas insuficiente para classificá-lo entre os países que oferecem “ampla quantidade de informação”, caso da França, Nova Zelândia, Eslovênia, Reino Unido, Estado Unidos e África do Sul.

Segundo a jornalista, a pontuação do sistema orçamentário brasileiro denotou abertura orçamentária acima da média, em grande parte devido ao aprimoramento de nossa estrutura institucional. Apesar disso, aponta que o orçamento continua confuso e complexo para entendimento dos cidadãos, a quem os governos deveriam prestar contas. Falta ao sistema transformar a nomenclatura hermética dos orçamentos em modelos de apresentação mais simples e objetivos, de modo que os contribuintes não tenham que decifrar o destino do dinheiro dos impostos que pagam todos os dias.

A ausência do Brasil do grupo dos países tidos como exemplo de transparência orçamentária motivou o estudo das razões mais a fundo, bem como a oferta de sugestões para o aperfeiçoamento da apresentação dos documentos orçamentários citados na pesquisa, de modo que estes permitam à sociedade exercer um controle mais acurado sobre as contas públicas. A pesquisa indicou que apenas os seis citados de 59 países pesquisados alcançaram o índice de 81%, piso considerado pelo IBP como necessário para que o país fosse classificado entre os que fornecem “ampla quantidade de informação” em seus documentos orçamentários. O Brasil e outros oito países obtiveram índice entre 61% e 80% – disponibilizam “significativa quantidade de informação”, segundo o IBP. Vinte e um países oferecem “alguma quantidade de informação” – índice entre 41% e 60% –, treze disponibilizam “mínima informação” aos cidadãos – entre 21% e 40% –, enquanto o sistema orçamentário de dez países foi considerado completamente deficiente, oferecendo limitada ou nenhuma informação. Visando elucidar as questões anteriormente comentadas, realiza o presente estudo para verificar os seguintes problemas: por que o Brasil não esta classificado entre os paises que apresentam maior transparência em seu sistema orçamentário e qual a mudança para aperfeiçoar seus indicadores de transparência orçamentária?

Na tentativa de responder a questão anteriormente formulada, chega-se à hipótese que: é que o Brasil emita menos documentos orçamentários que os países considerados de maior transparência orçamentária, segundo os padrões preconizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, pelo Fundo Monetário Internacional – FMI e pelo IBP. A segunda hipótese é subjacente ao problema posto – é possível aperfeiçoar a transparência do sistema orçamentário brasileiro sem a necessidade de grandes esforços institucionais, notadamente a partir da confecção do Orçamento-Cidadão, um documento-síntese da peça orçamentária que a exprima em termos mais simples e objetivos, de modo a facilitar a compreensão por leigos.

Este trabalho tem como objetivos:

1. Descrever alguns pontos sobre o conhecimento histórico da administração publica:
2. Demonstrar a necessidade da transparência na administração publica tendo em vista os dispositivos constitucionais e legais;
3. Interpretar os critérios da transparência orçamentária considerados por organizações internacionais;
4. Explicar os mecanismos de transparência orçamentária considerados eficientes no Brasil;

elaborar uma análise comparada do sistema orçamentário federal brasileiro à luz de indicadores de transparência de paises relevantes;

1. Analisar as resultados alcançados pelas organizações internacionais.

E tem como justificativa a prestação de informações do Estado à população é condição necessária para o exercício da cidadania, visto que não há como um individuo cumprir suas obrigações e usufruir plenamente de seus direitos – incluindo aqueles perante o Estado – se não os conhece. Mesmo o senso comum intui a necessidade da ampla publicidade que deve cercar as ações de um governo democrático, de modo a garantir a seus cidadãos total conhecimento das decisões que lhes afetem o cotidiano.

Regimes democráticos possibilitam que os governantes, de alguma forma, partilhem o poder com os governados, os quais são chamados a expressar oportunamente suas escolhas em questão de interesse público. Ora, o orçamento público é uma das formas mais importantes de eleger prioridades. Não há como se falar em regime burocrático se um governo não presta contas à sociedade acerca de seu orçamento e de como aplica os recursos.

Ademais, não basta que se fale em publicidade. È necessário avançar. Há que se falar em transparência. GRAÇA (2003b), citando o autor Viccari Júnior, registra que “não basta à divulgação dos atos e dos números de gestão, mas é necessário que esta seja efetuada de forma que a população em geral tenha condição de interpretá-los”. (grifos do autor). A necessidade de continuo aprimoramento da transparência no trato da coisa pública e o fato de o Brasil não compor a elite dos paises no quesito transparência orçamentária deveriam suscitar imediata movimentação de dirigentes públicos para reversão do quadro. Ora, uma vez que possuímos uma avançada estrutura orçamentária institucional, um arcabouço legal vigoroso – vide Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais – e variados sistemas de informação que fornecem suporte tecnológicos às diversas ações orçamentárias, o que nos falta? É o que se pretende levantar.