O tratamento diferenciado e favorecido das Micro e pequenas empresas nas licitações públicas

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE JOINVILLE

MARINA GABRIELA CORREIA ROSA

PROFESSOR MARCONDES WITT

Orientação do Trabalho de Graduação - TGR

Joinville-SC

2016

MARINA GABRIELA CORREIA ROSA

O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE JOINVILLE

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade da Região de Joinville – Univille – como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação do Professor Marcondes Witt.

Joinville – SC

2017

FOLHA DE APROVAÇÃO

A aluna Marina Gabriela Correia Rosa, regularmente matriculada na 5ª série do curso de Ciências Contábeis apresentou e defendeu o trabalho de conclusão de curso, O tratamento diferenciado e favorecido das micro e pequenas empresas nas licitações públicas no município de Joinville, e obteve da Banca Examinadora a média final  __________, tendo sido considerado aprovada.

Joinville,  22 de maio de 2017.

Professor  A                        Professor B                        Orientador de Classe

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RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o tratamento privilegiado e diferenciado dado ás micro e pequenas empresas nas licitações públicas. Para tanto, inicia-se com a definição, finalidade e histórico da lei federal 8.666/1993, conhecida como lei geral das licitações. Em seguida é discriminado seus princípios e modalidades, juntamente com os limites de enquadramento para cada caso, dispensas e inexigibilidades, crimes e penas.

O segundo capítulo aborda sobre o estatuto nacional das micro e pequenas empresas, através da lei complementar 123/2006, com definições, evolução histórica, requisitos para inscrição e baixa, regime tributário diferenciado, nomeado Simples Nacional, contudo as alíquotas e base de cálculo, vedações, fiscalização e recolhimento, tão quanto aos impactos da lei complementar 155/2016, as mudanças que provocou na lei original.

O último capítulo trata de uma pesquisa voltada aos processos licitatórios realizados no município de Joinville. É abordado um breve resumo sobre a cidade, empresas, subprefeituras e a secretaria responsável pelas etapas da licitação. Na sequência, foi realizada uma análise do primeiro trimestre do ano de 2017 em relação ao orçamento público da cidade, juntamente com os conceitos e formas de elaboração das leis orçamentárias.  Por fim, é feito uma interpretação de um edital realizado no município.

Palavras Chave: Licitação, Simples Nacional, Joinville, Edital, Microempresa, Empresa de pequeno porte;

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LISTA DE ABREVIATURAS

Art – Artigo

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DF – Cidade do Distrito Federal

EC – Emenda Constitucional

EPP – Empresa de pequeno porte

ICMS – Importo sobre Circulação Mercadorias e Serviços

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

IPI – Imposto sobre Produto Industrializado

ISS – Imposto sobre Serviço

LC – Lei Complementar

LDO – Lei das diretrizes orçamentárias

LOA – Lei orçamentária anuaME - - Microempresa

MEI – Microempresário Individual

PIS – Programa de Integração Social

PPA – Plano Plurianual

REFIS – Programa de Recuperação Fiscal

RJ – Cidade do Rio de Janeiro

SP – Cidade de São Paulo

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................................................9

1 LEI GERAL DAS LICITAÇÕES – LEI Nº 8.666/93 ...............................................10

1. Conceito, Finalidade e Histórico...........................................................................10
2. Princípios da Licitação.........................................................................................12

1. Princípio da Legalidade...................................................................................13
2. Princípio da Impessoalidade............................................................................13
3. Princípios da Igualdade...................................................................................14
4. Princípio da Publicidade..................................................................................14
5. Princípio da Moralidade...................................................................................15
6. Princípio da Probidade Administrativa.............................................................15
7. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório....................................16
8. Princípio do Julgamento Objetivo....................................................................16

1. Modalidades da Licitação.....................................................................................17

1. Concorrência...................................................................................................18
2. Tomada de Preço.............................................................................................19
3. Convite.............................................................................................................20
4. Concurso.........................................................................................................20
5. Leilão...............................................................................................................21
6. Pregão.............................................................................................................22

1. Limites de Compras.............................................................................................24
2. Dispensa e Inexigibilidade de licitação.................................................................24

1. Dispensa de Licitação......................................................................................25
2. Inexigibilidade de Licitação..............................................................................25

1. Crimes e Penas....................................................................................................26

1. ESTATUTO NACIONAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – LEI COMPLEMENTAR 123/2006...............................................................................29

1. Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.................................30
2. Inscrição e Baixa..................................................................................................30
3. Evolução Histórica................................................................................................32
4. SIMPLES NACIONAL..........................................................................................33

2.4.1 Opção pelo SIMPLES NACIONAL....................................................................35