ORÇAMENTO PÚBLICO

O ORÇAMENTO PÚBLICOsurgiu da necessidade de o Estado prestar

melhores serviços à população, canalizando as energias sociais para o

desenvolvimento nacional, prevenindo os desequilíbrios que podem interferir na vida

econômica governamental, protegendo e aumentando o bem estar geral. Para que

isto ocorra, o Estado é forçado a apropriar-se de parcelas cada vez mais crescentes

dos recursos coletivos e redistribuí-las segundo planejamentos pré-estabelecidos,

para alcançar os objetivos comuns a toda sociedade.

O orçamento tornou-se, assim, um instrumento apropriadopara redistribuir os

recursos sociais, bem como uma ferramenta indispensável que o poder público

possui, para analisar e corrigir o desequilíbrio de investimentos que assim podem

ser direcionados a setores mais remunerativos, ou seja, que “vislumbrem os olhos”,

investimentos em setores que, pela própria natureza, ou não produzem dividendos

compensadores, como certos serviços de utilidade pública, ou só os produzem

depois de longo período de evolução.

Planejamento, atualmente, é a palavra de ordem na administração pública,

principalmente com a vinda salutar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/00)

em conjunto com a Lei n.º 10.028/00 que criou as responsabilidades Penais,

Pecuniárias e Financeiras aos agentes políticos detentores de mandato eletivo,

como é o caso dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmaras e determinados

servidores envolvidos diretamente com a gestão financeira local.

O propósito principal do planejamento é estabelecer, com base em políticas

públicas predefinidas, a forma pela qual se deve adequar a oferta à demanda por

serviços públicos em um horizonte de tempo determinado, estabelecendo-se os

objetivos e metas a serem cumpridos e, para tal, dimensionando-se os recursos

físicos, humanos e financeiros.

As fases do planejamento público, conforme o art. 165 da Constituição Federal,

divide-se em três etapas:

I. Plano Plurianual (PPA): é o processo de planejamento e orçamentação

que define as prioridades do governo e que tem características

orçamentárias. Tem seu início no primeiro ano de mandato