Trabalho Período Faculdade

2) Quais os documentos utilizados para constituírem os diferentes tipos de pessoas jurídicas no Brasil? Indique os órgãos de registro destes documentos.

Sendo a opção por MEI os documentos necessários para início são:

1. Documentos Pessoais (RG, CPF, comprovante de Endereço)
2. Titulo de Eleitor
3. Data de Nascimento
4. Recibo da Declaração de Imposto de Renda

JÁ se for a opção por ME

1. Contrato Social
2. Registro na Junta Comercial
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
4. Inscrição estadual. ...
5. Inscrição Municipal. ...
6. Alvará de funcionamento. ...
7. Alvará do Corpo de Bombeiros
8. Alvará da vigilância sanitária.
9. Licença Ambiental
10. Cadastro na Previdência Social
11. Instrumentos fiscais

Os órgãos responsáveis pelo registro destes documentos, são:

Ministério da Fazenda;

Receita Federal;

Corpo de Bombeiro Militar do estado;

Secretaria de Estado da Fazenda.

3) Quais os principais registros necessários para constituir uma pessoa jurídica no Brasil? Não se esqueça de indicar a qual esfera de governo o órgão no qual é necessário o referido registro pertence: Federal, Estadual e Municipal.

O primeiro passo quando está abrindo uma empresa e o contrato social onde definem os objetivos e os interesses quanto ao novo negócio, devendo constar as informações, o capital social de cada um dos envolvidos, a retirado dos lucros de cada um, as obrigações de cada um quanto a empresa, como  tomada de decisão o documento precisa ser assinado por todos os sócios e registrado/autenticado em cartório.

Próximo passo e o Registo na Junta Comercial do seu Estado levando os seus documentos pessoais e do sócio (RG ou Carteira de Motorista, CPF, Comprovante de endereço) o contrato Social, para o Registro e a liberação do NIRE (Número de Identificação Registro da Empresa) necessário o pagamento de uma taxa, assim será emitido o protocolo com a numeração do NIRE. Existe outro documento inicial e de extrema importância e a Ficha de cadastro Nacional, onde vai constar os dados cadastrais da empresa além dos códigos de atividades que companhia vai exercer, (exige uma tabela oficial com esses códigos para consulta). Já com esses documentos acimas prontos, vamos solicitar o  CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, esse e uma sequência numérica que identifica a empresa junto ao governo, emitido sempre pela Receita Federal, (Esse procedimento não tem prazo depende do Município e da quantidade das solicitações diárias, podendo ser de 5 a 30 dias.).

A Inscrição estadual e outro documento a ser solicitado, esse e feito na Secretaria da Fazenda, e serve para regularizar o recolhimento dos impostos estaduais como o ICMS. Para solicitar precisa do Contrato Social, comprovante de endereço, seus documentos pessoais e dos sócios, possui uma taxa a ser paga no ato da solicitação. A Inscrição Municipal é feita para que a empresa contribuinte tenha um número de identificação no cadastro tributário municipal. Esta numeração segue sempre no Alvará de Localização e Funcionamento e a liberação para que sua empresa funcione e possa exercer as atividades naquele endereço, ambos são feitos a solicitação na Prefeitura do Município onde a empresa vai funcionar. Alvará do Corpo de Bombeiros exige uma taxa par pagamento pois é necessário que o bombeiro viste sua empresa para a vistoria e a liberação da empresa. O Cadastro na Previdência Social deve ser feito até 30 dias após a abertura da empresa, e responsável para o pagamento dos tributos do INSS, independente se tem funcionários ou não, pois e um dos tributos obrigatórios a empresa. Existe outros documentos que e necessário mais ai depende do segmento que sua empresa possui sendo eles

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