Trabalho Sobre ICMS

ALUNO:  CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA  

MATRICULA: 20141300253 PERIODO: 3°

MATÉRIA: DIREITO APLICADO A GESTÃO 

PROFESSORA:  JAQUELINE SARMENTO

Leia o caso a seguir:

Uma empresa de software domiciliada no Município do Rio de Janeiro foi autuada para adimplir (pagar) determinado valor a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, em razão das vendas de seu programa de prevenção de vulnerabilidades dos sistemas operacionais quando em uso da rede mundial de computadores.

Tal programa foi desenvolvido pelo filho do administrador da empresa, menor de idade, e registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial com a assistência de seu pai, na forma da lei civil.

As vendas do programa, objeto do lançamento do crédito tributário, são realizadas exclusivamente por meio do portal da empresa.

O representante da empresa questiona o lançamento e a exigibilidade do crédito tributário alegando que, como as vendas são realizadas diretamente no portal da empresa e não estão em suporte físico (CD ou DVD), não ocorre a incidência da obrigação tributária. Isso porque um bem não corpóreo não pode circular fisicamente, não sendo, portanto, devido o imposto.

Como consultor dessa empresa:

a) Apresente dois argumentos em resposta à consulta de seu cliente, quanto à exigibilidade ou não do ICMS sobre as vendas de programa de computador nas condições acima mencionadas.

1° Argumento

O programa elaborado não possui suporte físico (CD ou DVD), para fins tributários apresenta-se como bem imaterial (incorpóreo) e não se inclui no conceito de mercadoria, e sim no conceito de serviço. A lei complementar 116/2003 previu, na lista tributável pelo ISS (subitem 1.05), a incidência do imposto no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

Pois o software é um serviço e sujeito apenas a ISS e não ICMS exceto se o mesmo fosse desenvolvido para ser vendido em prateleira.

Os estados que exigem o ICMS dos softwares em geral adotam apenas o valor do suporte físico do mesmo assim extinguindo totalmente o ICMS do programa elaborado pela empresa do enunciado.

2° Argumento

O programa em questão é livre de ICMS pois o mesmo não possui suporte físico acarretando assim o afastamento da incidência tributária sobre o programa.

Porém o software em questão tem que pagar ISS pois se inclui no conceito de serviço tendo assim que ser tributado o valor do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO e não de IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.

b) Analise se o fato de a propriedade do programa ser do filho de um sócio pode alterar a responsabilidade tributária da pessoa jurídica na hipótese ora analisada.

O fato do programa ser do filho de um sócio não altera em nada a responsabilidade tributária da pessoa jurídica, pois em direito tributário a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo, e nesse caso a empresa e responsável pelos pagamentos dos impostos referentes ao programa desenvolvido para venda.

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