Сontabilidade e orçamento público - etapa 03

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO - ETAPA 03

1 - O que é a Lei de Rouanet?

A Lei n. 8313 de 1991conhecida como a Lei de Rouanet, ela tem por finalidade instituir o Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac) que é formado por três mecanismo: Fundo Nacional de Cultura (FNC), o incentivo fiscal (Mecenato) e o Fundo Investimento Cultura e Artística (Ficart) que juntas canalizam os recursos para o desenvolvimento do setor cultural, com a finalidade de estimular a produção, distribuição e acesso aos produtos culturais (Cd’s, Dvd’s), espetáculos musicais, teatros, exposições e etc.

A Lei de Rouanet não visa lucro, mas sim ao valor cultural da obra em questão. Tem como objetivo proporcionar as pessoas com deficiência física, idosos condições para utilizar com segurança e autonomia de espaço as atividades culturais ou espetáculos artísticos.

2 - De acordo com os textos lidos, quais as vantagens para as empresas que doam

recursos para o desenvolvimento de projetos culturais?

As Pessoas Jurídicas podem deduzir do imposto de renda até 100% do valor incentivado até o limite de 4% do imposto devido, independente da forma de incentivo (doação ou patrimônio) previamente aprovada pelo MinC.

A empresa tem a vantagem/benefício de certificado de reconhecimento, que poderão ser usados para fins promocionais a incentivadores, beneficiários e entidades culturais que se destacam, eles também podem inserir sua marca no produto cultural em todo o material de