AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

CASO CONCRETO 02

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ...(“”)... DO FORO DA COMARCA DE ITABUNA-BA.

Joana  ..., brasileira,  solteira, técnica em contabilidade, portadora da cédula de identidade RG nº..., inscrito no Ministério da Fazenda sob CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., Itabuna-BA, e-mail ..., neste ato representada por seu advogado, vem, à a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO com fundamento nos artigos 156 e 171, inciso II do Código Civil, em face de Joaquim ..., ..., ..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no Ministério da Fazenda sob CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., Itabuna-BA, e-mail ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

  No dia 20/12/2016, a autora da presente ação, recebeu noticia de que seu filho, Marcos, de 18 anos de idade, havia sido preso de forma ilegal e tinha sido encaminhado equivocadamente ao presidio XXX. No mesmo dia do ocorrido exposto a autora, desesperada com a noticia que havia recebido, procurou de imediato um advogado criminalista para atuar no caso, sendo que o advogado escolhido por ela cobrou o valor de R$20.000,00 de honorários, Joana, ao chegar em casa comentou com seu vizinho a sua triste situação, e ainda confessou que não tinha condição alguma de arcar com o valor cobrado pelo advogado e que por isso não sabia mais o que fazer. O réu, Sr. Joaquim, vendo a necessidade da autora em conseguir o dinheiro para contratar o advogado, aproveitou a situação para obter vantagem e propôs a autora, comprar o seu veiculo pelo valor de R$20.000,00, sendo que o preço de mercado do veiculo é de R$50.000,00. Diante do desespero para conseguir o dinheiro Joana não pensou duas vezes, e aceitou a proposta. No dia seguinte Joana ficou sabendo que a avó paterna de seu filho já tinha contratado um advogado criminalista, e que já havia conseguido a liberdade de seu filho através de um Habeas Corpus. Diante disso, Joana procurou o Sr. Joaquim para desfazer o negócio, porém, o mesmo a informou que não estava disposto a desfazer o negócio celebrado.

DO DIREITO

  Analisando o breve resumo fático acima descrito, verifica-se a necessidade da anulação do negócio jurídico firmado, pois o réu aproveitou da deplorável situação de necessidade da autora para socorrer o filho que estava preso de forma injusta, e então a convenceu de vender o seu veiculo por preço muito inferior ao seu valor de mercado, causando profunda lesão ao patrimônio da autora.

Podemos ver no caso discorrido, que configura o Estado de Perigo, o que segundo o artigo 156, do Código Civil é delineado da seguinte forma: “Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.

DOS PEDIDOS

Desta forma, o autor, vem requerer a Vossa Excelência:

1. A citação do réu para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia ou confissão;
2. Que o pedido seja julgado procedente para se anular o negócio jurídico da ação;
3. A condenação do réu a custas processuais e honorárias advocatícias;
4. A autoria requer a designação da audiência de conciliação;

Dar-se-á à valor da causa de R$...

Termos  em que

pede e espera deferimento.

Itabuna-Bahia

ADVOGADO...

OAB/...