AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Uma empresa de limpeza, anunciava contratações de homens entre 24 e 35 anos, residentes no bairro da Mooca para trabalhar como auxiliar de almoxarifado.

Em relação aos seus funcionários determinou que ninguém usasse calçados coloridos, sob pena da falta de cumprimento, o funcionário era obrigado a usar um chapéu de palhaço durante o expediente.

Bem como apenas pagava os salários de seus funcionários 50% a menos do piso salarial da categoria, e não realizava os depósitos do FGTS de seus empregados.

Obs.: tratar o Sindicato como AUTOR e a empresa como Réu.

ENDEREÇAMENTO:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PREAMBULO:

SINDICATO DOS TRABALHADORES, pessoa jurídica, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas do ministério da fazenda sob n., sediada no endereço, por seu advogado que está subscreve, conforme a procuração anexa, em defesa nos interesses coletivos dos trabalhadores da empresa, especializada em, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro nos ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ART. 5º DA LEI 7 N. 7347/85 em consonância com o ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em face de “Empresa”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas do ministério da fazendo sob n., sediado no endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:.

FATOS:

Narrar todas as ilegalidades e violações constitucionais.

Critério de admissão discriminatório; Assédio Moral com o Chapéu de Palhaço; pagamento salarial de 50% a menos do piso e o não depósito do FTGS

PRELIMINAR:

Discorrer sobre a legitimidade do Sindicato poder pleitear a presente ação, nos termos do art. 8º, III da Constituição Federal.

DO DIREITO:

1º PEDIDO – CONCESSÃO DE LIMINAR

Nos termos do art. 7º, incisos VI e VII fundamentar sobre as violações constitucionais quanto ao pagamento reduzido do salário, pois o salário é uma garantia.

Nos termos do art. 7º, inciso III, fundamentar que o FGTS também é uma garantida constitucional.

Dessa forma, explicitar que tais violações preenche os requisitos da antecipação da tutela fumus boni iures e periculum in mora.

2º PEDIDO – DO SALÁRIO E DO FGTS.

Fundamentar o pedido de liminar em caráter de um pedido definitivo (como se fosse fazer um pedido simples, sem liminar).

Fechar este pedido requerendo em definitivo a regularização do correto pagamento salarial e os depósitos do FGTS, e pedir as parcelas vencidas dos últimos 5 anos.

3º PEDIDO – DO ASSÉDIO MORAL – DINIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Fundamentar sobre a ocorrência de assédio moral, sobre a tal determinação imposta pela empresa ré. Pode até falar sobre Dano-Nexo-Ato (responsabilidade civil).

Fechar este pedido requerendo o reconhecimento de indenização de dano moral aos empregados que sofreram tal abuso.

---

4º PEDIDO – DO CRITÉRIO DE ADMISSÃO DISCRIMINATÓRIO

Neste pedido, fundamentar que há uma expressa violação ao art. 7º, inciso XXX, da CF. Dizendo que é defeso perante a CF a critérios de avaliações discriminatórios.

...