AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA – BAHIA

JOANA, brasileira, solteira, técnica em contabilidade, inscrita no CPF sob o nº [...] e RG nº [...], residente e domiciliada na rua [...], nesta cidade, com endereço eletrônico [...], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), respeitosamente à Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO

pelo rito comum, em face de JOAQUIM, [nacionalidade], viúvo, [profissão], inscrito no CPF sob o nº [...] e RG nº [...], residente e domiciliado na rua [...], nesta cidade, com endereço eletrônico [...], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer sejam-lhe deferidos os benefícios previstos na Lei nº 7.115/77; na Lei 1060/50, bem como no artigo 98 e seguintes do CPC, seja-lhe concedida a gratuidade judiciária, por não ter o promovente, momentaneamente, condições financeiras para custear o presente procedimento, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. REQUER ainda que seja dado ao procedimento o caráter prioritário, de acordo com a Lei 10.741/03.

II – DOS FATOS

 

        A requerente recebeu, no dia 20/12/2016 a notícia que seu filho Marcos, havia sido preso de forma ilegal e encaminhado erroneamente ao presídio XXX. Dirigiu-se então a um advogado criminalista para atuar no caso, sendo cobrada para tal a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) de honorários.

        Ao chegar em sua casa, desesperada por não ter tal quantia e angustiada com a situação de seu filho, comentou os fatos com seu vizinho, aqui réu, que vendo oportunidade de vantagem acerca da tribulação vivida pela requerente, propôs a compra de seu automóvel pelo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), preço substancialmente abaixo do mercado, conforme tabela FIPE (em anexo) o bem é avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

        Diante de toda sua aflição, a requente decidiu por realizar o negócio jurídico, haja vista no momento não vislumbrar outra alternativa para que obtivesse a quantia.

        No dia seguinte á realização do negócio jurídico, e antes de encaminhar-se ao escritório do advogado que havia consultado, a requerente descobriu que a avó paterna havia contratado outro advogado, o qual, através de um Habeas Corpus, já tinha conseguido a liberdade de seu filho.

        Diante dos novos fatos, a autora procurou a parte ré para que desfizessem o negócio jurídico, a qual se negou a fazê-lo.

        Dessa forma, como será justificado à luz do nosso ordenamento jurídico a seguir, a autora tem direito a anulação ou compensação pelo negócio.

        

III - DO DIREITO

Tendo em vista os fatos mencionados, é nítido que a autora foi dolosamente convencida a pactuar negócio jurídico claramente desproporcional em razão de sua condição de total aflição.

Configura-se assim negócio jurídico defeituoso, pois ocorreu lesão, consoante ao artigo 157 do código civil, que neste sentido dispõe:

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

O ilustríssimo doutrinador Arnold Wald, instrui:

“A lesão é o vício do consentimento que torna o negócio jurídico anulável quando houver uma desproporção manifesta entre as prestações, causada por inexperiência ou necessidade econômica de fazer o negócio, independentemente do conhecimento dessas particularidades pela outra parte que se beneficia” (Direito Civil Introdução e Parte Geral, 11ª Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2009, fls. 259)