AÇÃO DE COBRANÇA RITO SUMÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DE SOUSA-PARAÍBA.

                VALDEVINO SILVA NETO, brasileiro, casado, vigilante, portador da cédula de identidade RG nº 2.928.733 - SSP/PB e do CPF nº 395.744.074-20, residente e domiciliado na rua Ary Fernandes de Aragão, nº. 65, Sorrilandia II, nesta cidade Sousa-PB, através de seu procurador e advogado que a esta subscreve, constituído e habilitado mediante instrumento de mandato, junto, vem, com elevado respeito, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA DE RITO SUMÁRIO nos termos do inciso I, do art. 275, do CPC, com as alterações inseridas pela Lei nº. 10.444/2002, em face do MUNICÍPIO DE SOUSA-PB (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº. 08.999.674/0001-53, com sede na Rua Cel. José Gomes de Sá, nº 27, na pessoa de seu representante legal (inc. II, do art. 12, do CPC), nesta cidade de Sousa-PB, CEP – 58800-050, pelo que passa a expor e a requerer o seguinte:

DOS FATOS

                O suplicante foi contratado pela suplicada em data 18 de junho de 2004, na função de VIGILANTE, com vigência do acordado até 30 de novembro de 2015, sendo seus vencimentos em ordem de R$ 788,00(setecentos e oitenta e oito reais), cf. contracheques em anexos;

                Em 30.11.2015, fora rescindindo seu contrato de trabalho com a requerida, o qual não foi indenizado e nem recebeu seus direitos rescisórios, portanto, a requerida não efetuou o pagamento ao requerente do AVISO PRÉVIO(30 dias), FÉRIAS SIMPLES(2011, 2012, 2013 e 2014), FÉRIAS PROPORCIONAIS(2015-11/12), acrescidos de 1/3 FÉRIAS(2011, 2012, 2013 e 2014) e PROPORCIONAL DE (2014-11/12), 13º SALÁRIO INTEGRAL(2011, 2012) e PROPORCIONAL(2014-11/12), SEGURO DESEMPREGO(04 parcelas), FGTS + 40%(2011, 2012, 2013 e 2014), proporcional(2015(11/12) avos e o pagamento do PASEP(um salário mínimo de 2011, 2012, 2013, 2014 e proporcional 2014-11/12).

                O que não pode perdurar, é o descalabro da requerida que sequer reconheça os direitos do requerente. Todas as negociações já se esgotaram no momento. Iminente é a procedência do pedido garantindo ao solicitante os direitos que foram ultrajados;

                Para provar o alegado, o requerente apresenta suas testemunhas que provarão o alegado com a requerida, na audiência de instrução e julgamento.

DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

                EX POSITIS, o requerente pugna pela procedência total da ação de cobrança rito sumário, condenando a requerida ao pagamento dos créditos discriminados e expostos a seguir: aviso prévio(indenizado de trinta dias – R$ 788,00), férias simples(2011, 2012, 2013 e 2014 – R$ 2.882,00), férias proporcionais(2015-11/12 – R$ 722,33), acrescidos de 1/3 férias 2011, 2012, 2013 e 2014 - R$ 960,66) e proporcional(2014-11/12 – R$ 240,77), 13º salário integral(2011, 2012 – R$ 1.167,00) e proporcional(2015-11/12 – R$ 722,33), seguro desemprego(04 parcelas) - R$ 3.152,00, mais FGTS + 40%(2011, 2012, 2013 e 2014), proporcional(2015(11/12) avos - R$ 3.469,76 e o pagamento do PASEP(um salário mínimo de 2011, 2012, 2013 e 2014(R$ 2.882,00) e proporcional 2014-09/12 – R$ 722,33).

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