AÇÃO DE DIVÓRCIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E 1.ºCÍVEL DA COMARCA DE

Processo n.º:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO – processo em epígrafe, que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, também já qualificada, por intermédio seu advogado ao final assinado, com escritório no endereço inserto no rodapé da presente, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas alegações finais na forma de MEMORIAIS, consoante razões que seguem:

O Autor ajuizou a presente ação de divórcio litigioso, visando regularizar seu estado civil e partilhar o bem imóvel e imóveis adquiridos pelas partes na constância do matrimônio, visto que a ré não aceitou o divórcio consensual de forma administrativa no próprio cartório, pois segundo a mesma não iria aceitar a partilha da casa, que almejava somente para si.

Embora regularmente citada(fls. 34) e devidamente cientificada às fls. 36/37, a ré não apresentou contestação.

Restou demonstrado que os cônjuges não possuem filhos em comum, nem tampouco dependem um do outro, posto que cada um é capaz de prover sua própria subsistência.

Acreditando que a audiência de instrução teria sido designada para 7/06/2018, o Autor e seu procurador não compareceram a audiência de instrução e julgamento realizada no último dia 7/02/2018, assim como suas testemunhas.

De sorte que a prova documental demonstra os fatos alegados, visto que embora o bem imóvel adquirido pelo casal, sito à Rua xx, Quadra xx, Lote xx, Parque xxxxxxxxxxx, não possua escritura pública de compra e venda, seu possuidor anterior declara a venda para o autor através da escritura pública declaratória de fls. 39, dos autos, e os móveis e eletrodomésticos foram comprovados com as notas fiscais e carnês de fls. 40 usque 63, dos autos.

Contudo, o Autor se dá o trabalho de demonstrar os fatos com as provas cabíveis, por amor ao debate, visto que prescindíveis, considerando que incorrendo a ré em revelia, as alegações deduzidas pelo autor na inicial gozam de presunção de veracidade, com amparo no art. 1.581, do CC/2002.

Oportuna a transcrição de jurisprudência sobre a matéria.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. I - Não tendo a parte Ré apresentado contestação, no prazo legal, nem providenciando oportunamente a purgação da mora, e uma vez comprovada válida a constituição do Devedor em mora, correta foi a sentença que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. II ? Nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, concedida a liminar de busca e apreensão em favor do credor, o devedor que desejar permanecer com a posse do veículo deverá liquidar o débito contratual em sua integralidade, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, mais acréscimos legais, no prazo de cinco dias, a contar da execução da medida, sob pena de preclusão. APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA.

(TJGO,