AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Proc. n.º

FABIANA MANHÃES DA SILVA COELHO brasileira, casada, professora, inscrita no CPF nº. 077.509.347-58, R.G nº 020.843.988-5, residente e domiciliada na Rua Roberto Pinto de Andrade, n.º 134, Goytacazes, Campos dos Goytacazes, CEP: 28110-000, vem, por meio de sua advogada constituída, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 6º, Emenda Constitucional nº. 66/10, Lei n. 6.515/77 e demais dispositivos legais cabíveis, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR.

em face de HERVAL SARDINHA COELHO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito na CPF n.º 028.210557-30, residente e domiciliado na Travessa 3 de maio, nº. 11, Donana (Próximo ao Hospital São José), CEP n.º 28000-110, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE – DAGRATUIDADE DE JUSTIÇA –LEI 1.060/50

Requer A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF, BEM COMO NO ARTIGO 99 DO NCPC DE 2015.

DOS FATOS

Do casamento e prole

01. A Requerente casou com o Requerido em 03 de dezembro de 1993, pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens.

02. Dessa união adveio dois filhos: LISLAINE DA SILVA COELHO, nascida em 11 de maio de 1994, hoje maior e casada, conforme faz prova a documentação anexada, bem como WERVERSON DA SILVA COELHO, nascido em 09 de agosto de 1995, maior, e, diferente da irmã, ainda solteiro.

Do motivo do pedido de divórcio

03. A Requerente e o Requerido, já faz algum tempo, não tem uma vida conjugal satisfatória e feliz, o que torna a convivência a dois um fardo difícil de dar prosseguimento.

04. Sendo assim, por incompatibilidade de gênios e opiniões, a cônjuge virago resolveu a mais de 1 (um) ano se afastar do lar na qual convivia com o cônjuge varão, tendo este permanecido na casa a qual é própria.

05. Sendo assim, de modo a refazer sua vida, juntamente com seu filho, WERVERSON, a Requerente alugou uma casa na localidade de Goytacazes.

DO DIREITO/MÉRITO

06. Conforme dispõe o artigo 1566 do CC, tem-se que:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

07. Depreende-se do dispositivo acima, a total ruptura da obrigação conjugal, uma vez que pelo menos dois desses itens foram desrespeitados pelo cônjuge varão, sendo por estes os motivos principais ensejadores da presente.

08. Salienta-se, por oportuno, que durante anos de sua vida, a Requerente fez o possível e impossível, de modo a manter seu casamento, inclusive, estando muito infeliz, mas, chegou ao limite do suportável.

09. Tendo em vista a impossibilidade da Requerida e do Requerente reatarem o vínculo, uma vez que a cônjuge virago não se vê mais ao lado do cônjuge varão na qualidade de esposa, é a presente no sentido de desfazer o enlaço matrimonial firmado pelo casamento, de modo que ambos reconstruam suas vidas, da forma que melhor lhes convenham.

10. É importante frisar que, a cônjuge virago deixou o lar, pelo fato de ter se tornado insuportável viver debaixo do mesmo teto em que o cônjuge varão, não tendo, pois, alternativa diversa.

DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 DE 13 DE JULHO DE 2010.

11. Quanto ao pedido, é a presente com fulcro na EC nº 66/2010, no sentido de requerer a dissolução do vínculo matrimonial, uma vez que a sociedade conjugal se tornou impossível nos últimos anos.

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

DO PROBLEMA DE SAÚDE DO FILHO MAIOR

12. Excelência, infelizmente, o filho do Requerido juntamente com a Requerente tem um problema de saúde sério.

13. O problema de saúde do rapaz, fez com que o mesmo parasse de estudar, tendo os seus sonhos de vida interrompidos, por tempo indeterminado.

14. O filho do casal tem padecido de transtorno do pânico em estado grave, encontra-se fazendo uso de medicamentos fortes, com efeitos colaterais terríveis, não consegue ter, no momento, uma vida social compatível com sua idade, e, muitas das vezes, não consegue, sequer, sair de casa, sem a presença de uma companhia.

15. Como é cediço, o transtorno do pânico é uma doença mental, considerada pela medicina psiquiátrica, como uma das piores da atualidade, muitas das vezes, faz com que pessoas em plena atividade produtiva parem de trabalhar e ter vida social, às vezes temporariamente, às vezes definitivamente, tamanho transtornos MENTAIS E FÍSICOS que a mesma causa. Tem a Requerente se esmerado, de modo a mudar o quadro de vida do filho.

16. Além dos efeitos mentais que sofre o paciente de pânico, com o tempo efeitos físicos aparecem, como é o caso do Autor, por exemplo: pressão arterial alta (que pode gerar quadro de hipertensão arterial com crises reiteradas), diabetes emocional, tonturas, desmaios (caso do Autor por estar num estado mais grave da doença), vertigens, sensação de desrealização (sensação de estar saindo do corpo), morte iminente, sensação clara de dor no peito como se